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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO PARANA , RECTE.(S) PARANAPREVIDÊNCIA 
Publicação
DJe-119 14-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1249499_0208e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

04/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.499

PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : ALÉXIA DE SÁ REPRESENTADA POR MELISSA DE

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE SOUZA

INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , III, E 227, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta.

2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.

3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1249499 AGR / PR

Justiça.

4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 24 a 30 de abril de 2020, na conformidade da ata do julgamento. Aplicada a penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Majorados os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

Brasília, 5 de maio de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

04/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.499

PARANÁ

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : ALÉXIA DE SÁ REPRESENTADA POR MELISSA DE

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE SOUZA

INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): A decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso extraordinário, restou desafiada por agravo interno.

Na minuta, impugna-se a decisão agravada ao argumento de que demonstrada, na hipótese, a afronta direta aos preceitos da Lei Maior indicados nas razões recursais. Reitera-se a afronta aos arts. , III, e 227, § 3º, II, da Constituição da República.

O Colegiado de origem julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3 DO ECA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 227, § 3, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO MENOR E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ENTENDIMENTO DO STJ -INOBSERVÂNCIA DO ART. 42, § 80 DA LEI 12.398/98 -COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ÔNUS DA PARANA PREVIDÊNCIA - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA INTEGRAL - APLICAÇÃO DO ART. 10-F DA LEI 9494/97 COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

ARE 1249499 AGR / PR

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APELO CONHECIDO E PROVIDO.”

Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973.

Agravo manejado sob a égide do CPC/2015.

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

04/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.499

PARANÁ

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Irrepreensível a decisão agravada.

Consoante consignado, as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie (arts. 1º e 33, caput e § 3º, da Lei 8.069/1990), razão pela qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, reputo inocorrente afronta aos arts. , III, e 227, § 3º, II, da Constituição da República. Nesse sentido, colho precedentes:

“Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Menor sob guarda. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental” (ARE 1128550 AgR, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 25.9.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.527/97. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (RE 743701 AgR, Relator (a): Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 06.8.2018).

Nesse sentido, constato que as razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 1249499 AGR / PR

Cumpre destacar que a garantia de prestação jurisdicional em tempo razoável, decorrência lógica da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, passou a figurar, de forma explícita, entre as cláusulas pétreas, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando inserido o inciso LXXVIII no art. da Lei Maior. Ressalte-se que a proteção contida no referido dispositivo não se dirige apenas às partes, individualmente consideradas, estendendo-se a todos os usuários do Sistema Judiciário, porquanto beneficiados pelo desafogo dos Tribunais Pátrios.

Se a parte, ainda que não interessada na postergação do desenlace da demanda, utiliza a esmo o instrumento processual colocado à sua disposição, quando já obteve uma prestação jurisdicional completa, todos os demais jurisdicionados são virtualmente lesados no seu direito à prestação jurisdicional célere e eficiente.

A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência desta Suprema Corte como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer, a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. Nesse sentido: ARE 951.191-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 23.6.2016, e ARE 955.842-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 28.6.2016.

Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação.

Majoro, ainda, em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1249499 AGR / PR

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.499

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : ALÉXIA DE SÁ REPRESENTADA POR MELISSA DE SÁ

ADV.(A/S) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (35732/PR, 281006/SP)

INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA

ADV.(A/S) : RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI (24574/PR)

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e com majoração dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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