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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) TATIANA DE MOURA , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-118 13-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_176055_79fbd.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37

04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.055 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : TATIANA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLEANDRO A. DE MORAIS

ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INC. III DO § 1º DO ART. 168 C/C INC. II DO ART. 14, INCS. II E III DO § 1º DO ART. 168 (61 VEZES), NA FORMA DO ART. 71 E DO CAPUT DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONFIGURADAS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA OU ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020 .

Brasília, 4 de maio de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Relatório

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04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.055 PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : TATIANA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLEANDRO A. DE MORAIS

ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 18.11.2019, neguei seguimento ao habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Manoel Águimon Pereira Rocha, advogado, em benefício de Tatiana de Moura, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual, em 10.9.2019, rejeitados os Segundos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.371.944.

2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 31.1.2020 e Tatiana de Moura interpõe o presente agravo regimental em 6.2.2020 tempestivamente.

3. A agravante alega que “inexiste justificativa razoável para o não conhecimento do writ of mandamus, porquanto se almejou, único e exclusivamente, que fosse obstado a expedição ou o cumprimento de eventual mandado de prisão contra a Agravante, tendo em vista a existência de questões jurídicas relevantes que militam em seu favor e, lado outro, evitar um ato danoso

os seus atributos da personalidade, sobretudo liberdade de locomoção, quer por máculas perpetradas contras suas garantias constitucionais, quer quanto ao equívoco na dosagem da pena, quer na prescrição de vários fatos criminosos imputados” (sic).

Ressalta que “a pretensão da Agravante quanto à suspensão da decisão do

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HC 176055 AGR / PR

c. STJ que declarou o trânsito em julgado do feito, por entender que os embargos de declaração foram protelatórios não tem um fim em si mesmo, ao reverso, visa afastar a iminência da decretação da sua prisão até que essa Suprema Corte julgasse o Recurso Extraordinário, que já fora interposto”.

Salienta que a decisão prolatada na instância antecedente, “levada a efeito em juízo a quo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, pela Min. Maria Thereza de Assis Moura, centrou-se no mesmo mote que levou a Agravante a impetrar o remédio heroico, qual seja: ‘Não há mais nada a prover na espécie. Conforme se vê, o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial do recorrente já foi certificado nestes autos, sendo manifestamente incabível o presente recurso’”.

Defende que, “se o presente habeas corpus almeja afastar a equivocada declaração de trânsito em julgado lançado pelo STJ, fato inclusive repetido na decisão da Ministra Maria Thereza, porquanto lastreou seu juízo de admissibilidade, para decretar o não cabimento do recurso extraordinário, na declaração de transcurso de prazo, o que é desarrazoado” (sic).

Assinala ter interposto agravo “contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, (…) para destrancar o recurso extraordinário, porém, por determinação da Ministra Maria Thereza, o [agravo em recurso extraordinário] sequer fora processado e, por consectário, determinado o arquivamento das peças, (…) em nítida afronta à disposição do enunciado da Súmula n. 727, dessa Suprema Corte”.

Argumenta ser “imprescindível que essa Suprema Corte conceda a ordem para afastar o trânsito em julgado e, por consectário, determinar ao c. STJ que processe o agravo e encaminhe-o ao Pretório, ante a patente usurpação da competência desse e. STF”.

Assevera que a “Agravante foi condenada por delito que não praticou, sofreu uma pena corporal que não merece e, mesmo sem infringir a norma penal,

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ainda assim, recebeu uma reprimenda desarrazoada e contrária ao sistema trifásico, tão defendido pelo mestre Nélson Hungria, art. 68, do CP, a saber: 4 anos e 6 meses e 6 dias de reclusão, com início no regime semiaberto”.

Aponta “pequeno equívoco acerca [da prescrição] visto que a pena é concreta para fins de contagem de prescrição da pretensão punitiva estatal, contadas das datas dos fatos 02 a 10, supostamente praticado no período de 5.4.2010 a 3.5.2010, cujo marco interruptivo é a decisão de recebimento da denúncia, art. 117, inciso I, do CP, que ocorreu no dia 28.5.2014, vez que superior a 4 (quatro) anos, entre a data do fato e a interrupção, art. 109, inciso V, do CP, sem a incidência na novel previsão da Lei n. 12.234/2010, porquanto posterior e maléfica aos acusados, nem da majorante, art. 71, do CP, c/c verbete n. 497, desse Pretório Excelso”.

Este o teor dos requerimentos e do pedido:

“Mediante todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência, nobre Min. Cármen Lúcia, para que o presente recurso seja recebido e conhecido e, por corolário, que se exercite o juízo de retratação, conforme reza o art. 317, § 2º, do RISTF, máxime diante da usurpação de competência do STJ quanto ao não processamento do agravo para destrancar o recurso extraordinário, que desaguará na expedição de mandado de prisão em desfavor da Agravante, para fins de admitir o habeas corpus e deferir a medida liminar, no sentido de conceder a ordem de Habeas Corpus à senhora TATIANA MOURA para evitar ameaça de violência e/ou constrangimento (coação) ilegal, à vista da iminência de expedição de carta de guia definitiva para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, para tanto, pugna-se pela expedição do competente SALVO-CONDUTO em seu favor, consoante dita o art. 654, § 1º, alínea b, c/c o art. 660, § 4º, ambos do CPP, com a expedição das comunicações necessárias e aos órgãos competentes, art. 660, § 5º, do CPP, mutatis mutandis, para que tomem conhecimento da concessão da ordem e abstenham-se de praticar qualquer ato de violência ou coação ilegal contra a Agravante.

Clama-se, ainda, com base nos princípios da economicidade e da celeridade, para deferir a expedição de intimação à Exma. Min. Maria

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HC 176055 AGR / PR

Thereza de Assim Moura, Vice-Presidente do e. STJ, para fins de processar e encaminhar ao Pretório Excelso o Agravo em Recurso Extraordinário, ante a competência exclusiva do STF para conhecer e julgar tal recurso, na forma da Súmula n. 727, dessa Corte Suprema.

Em sede de matéria de fundo, pugna-se para que este Agravo Regimental seja provido para deferir a concessão da ordem para afastar/sobrestar a declaração de trânsito em julgado do ARESP n. 1.371.944/PR, exarado pela c. Quinta Turma do STJ, sob a alegação de oposição de embargos com objetivos protelatórios, quando devidamente demonstrado que fora para suprir omissão e prequestionamento de matéria a ser enfrentada em sede de recurso extraordinário, como exigência da Súmula n. 356, desse STF, no exercício da garantia constitucional da Agravante ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 5º, inciso LV, da Carta de Outubro, e do art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica, com notificação/intimação urgente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para não emitir, ou se emitido para determinar o recolhimento [do] mandado de prisão da Agravante, enquanto não sobrevier o efetivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, com o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, ratificando-se, no que couber, todos os pedidos lançados como medida liminar.

Requer-se pela intimação da PGR para se manifestar no feito, no prazo e forma legal, caso queira.

Roga-se pelo deferimento, visto a excepcionalidade da medida, de Sustentação Oral e, por consectário, com prévia intimação do Signatário, na forma do RISTF.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.055 PARANÁ

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste à agravante.

2. Consta dos autos ter sido a agravante condenada pela prática dos crimes tipificados no inc. III do § 1º do art. 168 (apropriação indébita) c/c o inc. II do art. 14, os incs. II e III do § 1º do art. 168 (61 vezes), na forma do art. 71 e do caput do art. 171 (estelionato) do Código Penal, à pena de quatro anos, seis meses e seis dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa.

3. A defesa interpôs a Apelação Criminal n. 1.658.840-4, à qual o Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento em 6.7.2018. Esta a ementa do acórdão:

“APELAÇÃO CRIME - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA C/C ESTELIONATO - ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, C/C ARTIGO 14, INCISO II (FATO 01), ARTIGO 168, § 1º, INCISO III (FATO 02 AO 62), NOS TERMOS DO ARTIGO 71, E NO ARTIGO 171, CAPUT (FATO 63), TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO CONSTATADA - REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVAS REQUERIDAS EM MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO - INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -PRECLUSÃO OPERADA -PRELIMINARES AFASTADAS -PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS -IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176055 AGR / PR

PELO ACERVO PROBATÓRIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA -NÃO CABIMENTO - APELANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE ATESTEM NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - MULTA DEVIDAMENTE FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - CONCURSO DE CRIMES - ART. 72 DO CÓDIGO PENAL - VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - EXTRAÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS, COM A REMESSA AO SETOR DE PROCESSO DISCIPLINAR DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. I -A revelia no Código de Processo Penal não gera para o réu consequências tão gravosas como ocorre no Código de Processo Civil, haja vista que mesmo sendo revel não serão considerados verdadeiros os fatos imputados contra si. Logo, caracteriza sua revelia, em resumo, uma simples ausência do processo em decorrência do não exercício de seu direito de audiência. II - “(...) 1. As diligências, de que trata o art. 402 do Código de Processo Penal, devem ser requeridas ao final da audiência de instrução, sob pena de preclusão. 2. Para se promover a exclusão das qualificadoras da pronúncia, há necessidade de que elas sejam absolutamente improcedentes e sem qualquer apoio nos autos”. (TJPR - 1ª C. Criminal - RSE - 1248175-1 - São José dos Pinhais -Rel.: Campos Marques - Unânime - J. 09.04.2015). (...) APELAÇÃO NÃO PROVIDA”.

4. Esse julgado foi objeto de recurso especial, não admitido na origem. Interposto o Agravo em Recurso Especial n. 1.371.944, o Relator, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, em 8.2.2019, conheceu do agravo e concluiu não conhecer do recurso especial:

“A irresignação não prospera.

Anota-se, inicialmente, que não se pode conhecer de recurso especial calcado na alínea ‘c’ quando a parte não aponta sequer o julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido. Nessa linha: REsp 544.154/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 13/03/2006.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176055 AGR / PR

nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no conjunto probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (ut AgRg no AREsp 1082788/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/12/2017).

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, ‘a’, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial”.

5. Contra essa decisão a defesa interpôs agravo regimental, não conhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça por intempestividade.

Em 3.6.2019, o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca chamou o feito à ordem e anulou o julgamento do agravo regimental e, carente de intimação do defensor constituído pela agravante, determinou a republicação do resultado do julgamento do agravo no recurso especial e reabriu o prazo para recurso.

6. Em 18.6.2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça procedeu a novo julgamento do agravo regimental, em acordão cuja ementa é a seguinte:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido”.

Contra esse julgado a defesa opôs embargos de declaração,

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 176055 AGR / PR

rejeitados em 20.8.2019:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. AGRAVO INTERNO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 2. Hipótese em que não há necessidade de qualquer pronunciamento integrativo, uma vez que, não conhecido o agravo interno, por ausência de impugnação específica, não há omissão na análise das respectivas razões recursais. 3. Embargos declaratórios rejeitados”.

Opostos segundos embargos de declaração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou outra vez o recurso e determinou a certificação do trânsito em julgado:

“Não existem vícios a serem sanados na decisão embargada.

Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.

No caso em tela, o que realmente o embargante pretende é o novo julgamento da causa, o que não se admite, porquanto, ‘conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de declaração’ (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444⁄MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 20⁄2⁄2015).

Verifica-se que o agravo em recurso especial foi conhecido para não conhecer do REsp, calcado na alínea ‘c’ do permissivo constitucional, em razão da defesa não ter apontado nenhum acórdão paradigmático que colidiria com o aresto recorrido.

Interposto agravo regimental, esse não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182⁄STJ.

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Opostos embargos de declaração, foram esses rejeitados por não existir omissão em julgado que sequer foi conhecido.

A parte agora opõe novos embargos, insistindo na existência de omissão nos julgados anteriores que, como visto, não foram conhecidos.

Anota-se, por oportuno, que como bem destacou o TJPR, a ocorrência da preclusão consumativa impede o aditamento do recurso especial, porque ‘é defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo’ (AgRg nos EREsp n. 710.599⁄SP, Corte Especial, Rel. Ministro ALDIR PASSSARINHO JÚNIOR, DJe de 10⁄11⁄08).

Registre-se, por fim, que não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, o enfrentamento de violações constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e determino a imediata baixa dos autos, certificando-se o trânsito em julgado, independentemente da publicação deste acórdão ou de eventual interposição de qualquer recurso”.

7. Em 16.9.2019, a defesa interpôs recurso extraordinário. Em 6.12.2019, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura prolatou a seguinte

decisão:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto por TATIANA DE MOURA, contra acórdão prolatado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.179):

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. Na sequência foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, às fls. 1.217/1.220. Novos embargos foram opostos, os quais também

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foram rejeitados, com determinação de certificação de trânsito, às fls. 1.238/1.245. Cumprindo a determinação do colegiado, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificou a ocorrência do trânsito em julgado em 16.7.2019’ (fl. 1.246).

Em momento posterior ao efetivo trânsito em julgado e mesmo depois de já baixado o caderno processual, a peticionária interpôs o presente recurso extraordinário, protocolado eletronicamente em 16.9.2019 perante o Tribunal de origem e remetido ao STJ em 30.9.2019.

Não há mais nada a prover na espécie.

Conforme se vê, o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial do recorrente já foi certificado nestes autos, sendo manifestamente incabível o presente recurso.

A prestação jurisdicional, na espécie, foi exaurida, no que competia ao Superior Tribunal de Justiça e à Vice-Presidência desta Corte.

Feitas essas considerações, fica determinado o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência.

Baixem-se os autos caso ainda estejam no âmbito do STJ” (grifos nossos).

8. Contra o acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual rejeitados os segundos embargos de declaração no Recurso Especial n. 1.371.944, a defesa impetrou o presente habeas corpus.

O impetrante alegou ter oposto embargos de declaração para prequestionar a matéria e, “malgrado os razoáveis e robustos argumentos lançados na peça recursal e desprovida de qualquer cunho protelatório”, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça teria rejeitado os declaratórios e determinado a certificação do trânsito em julgado.

A agravante ressaltou que, na fase instrutória da ação penal, o então defensor lhe teria orientado a não comparecer à audiência de instrução e

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requerido “diligências e provas extemporaneamente”, o que caracterizaria ausência de defesa e consequente nulidade processual.

Enfatizou ser “imperioso o afastamento cautelar e urgente da declaração do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, realizado pelo [Superior Tribunal de Justiça] e, por corolário, a concessão de salvo-conduto à Paciente, até o julgamento definitivo do feito por essa Suprema Corte”.

Em 29.9.2019, a defesa aditou a inicial para alegar a prescrição da pretensão punitiva dos “fatos ocorridos em 5.4.2010 e 3.5.2010 (fatos 2 a 10 da denúncia)”.

Sustentou que o juiz sentenciante teria fixado a pena-base acima do mínimo legal, sem fundamentação idônea, com reflexos nas demais fases da dosimetria e no regime inicial de cumprimento de pena.

9. A presente impetração tem por objeto acórdão pelo qual rejeitados os segundos embargos declaratórios opostos no Superior Tribunal de Justiça e consequente negativa de seguimento ao agravo em recurso extraordinário e certificação do trânsito em julgado.

O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial n. 1.371.944, pois a recorrente “não apontou sequer o julgado paradigma que colidiria com o aresto recorrido”, decisão mantida pela Quinta Turma, que não conheceu do agravo regimental interposto pela defesa.

Contra essa decisão a defesa interpôs embargos de declaração, rejeitados pela Quinta Turma, que reconheceu “nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado”.

Os segundos embargos declaratórios opostos também foram

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rejeitados, tendo o relator ressaltado a inexistência de vícios a serem sanados e reiterado que “a ocorrência da preclusão consumativa impede o aditamento do recurso especial, porque ‘é defeso à parte, praticado o ato, com a interposição do recurso, ainda que lhe reste prazo, adicionar elementos ao inconformismo’”.

Interposto recurso extraordinário em 16.9.2019, após três recursos interpostos apenas naquela sede jurisdicional, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura concluiu exaurida a competência do Superior Tribunal de Justiça e determinou a imediata baixa dos autos à origem.

Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência consolidada neste Supremo Tribunal de que a “interposição de sucessivos [embargos de declaração] com intuito protelatório é prática repudiada no âmbito desta Corte, dando ensejo à imediata baixa dos autos, independentemente do trânsito em julgado da decisão” (ARE n. 692.153, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 21.11.2012).

Ademais, “o juízo de admissibilidade recursal incumbido aos Tribunais Superiores não é passível de revisão via habeas corpus, salvo hipóteses de flagrante ilegalidade” (HC n. 144.932-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 19.6.2018).

Consolidada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que, “salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal”(HC n. 131.506-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe 16.10.2018).

Confiram-se também os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO

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ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA DECISÃO ATACADA NESTA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTRO TRIBUNAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As teses suscitadas nesta impetração não foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a negar seguimento ao recurso especial veiculado pela defesa, ante o óbice constante da Súmula 7/STJ. Nesse contexto, a análise daquelas questões por esta Suprema Corte implicaria indevida supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites de competência descritos no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. II – A jurisprudência desta Suprema Corte é assente no sentido de não ser o habeas corpus meio hábil para discutir pressupostos de admissibilidade recursal de outro tribunal, o que inviabiliza a pretensão de se determinar ao Superior Tribunal de Justiça que conheça do recurso especial. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 131.242-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.9.2018).

“Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas praticado nas imediações de estabelecimento prisional (art. 33 c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06). Insurgência contra os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade de discussão na via do habeas corpus. Precedentes. (…) 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada na impossibilidade do uso do habeas corpus para se reexaminarem os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. (...) 3. Ordem denegada” (HC n. 138.944, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 3.8.2017).

“HABEAS CORPUS. PENAL. PRESSUPOSTOS DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA

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HC 176055 AGR / PR

PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A autoridade apontada como coatora restringiu-se a assentar ausência de impugnação específica pela defesa do Paciente dos fundamentos da decisão questionada, questão relativa aos pressupostos de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça que não pode ser objeto de exame em habeas corpus neste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. As questões postas na presente impetração quanto ao regime prisional não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. 3. (...) 4. Ordem denegada”. (HC n. 131.365, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.3.2016).

Esgotados os recursos ordinários e extraordinários, não se há cogitar de ilegalidade na determinação de certificação do trânsito em julgado da condenação e baixa dos autos à origem, não havendo, a partir de então, obstáculos para o início de execução penal, a teor do art. 105 da Lei de Execucoes Penais.

10. Como afirmado na decisão agravada, nada há a prover quanto à pretensão do impetrante, pois a decisão questionada (inadmissão de recurso extraordinário por ausência dos requisitos legais para o processamento válido e certificação do trânsito em julgado após sucessivos recursos no Superior Tribunal de Justiça e determinação de baixa dos autos à origem) harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Ademais, teses expostas pela agravante na presente ação sequer foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça e, como assinalado

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pela Procuradoria-Geral da República, o conhecimento da matéria diretamente nesta instância importaria em inegável e inadmissível supressão de instância.

A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação judicial quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado dos temas objeto do pedido apresentado na nova ação pela inegável supressão de instância:

“PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE A DECRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. QUADRILHA OU BANDO. ART. 288, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUDICIALIDADE. I - Não pode o Supremo Tribunal Federal apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade tida por coatora, sob pena de supressão de instância. II - A sentença condenatória superveniente, ainda que, alegadamente e em tese, mantenha a inconsistência de fundamento do decreto de prisão preventiva, é novo título justificador da prisão. III - Habeas corpus prejudicado” (HC n. 87.775, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 13.4.2007).

“HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTENSÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL A CORRÉU. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA A EXAME DO STJ. PROGRESSÃO DE REGIME. HC DEFERIDO PELO STJ PARA AFASTAR O ÓBICE PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. Pretensão de reduzir a pena, por extensão de decisão favorável a corréu. Não tendo a matéria sido submetida a exame do Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento, nesta Corte, implicaria supressão de instância. Progressão de regime. Afastamento, pelo STJ, da norma que a proibia. Habeas Corpus não conhecido” (HC n. 90.315, Relator o Ministro Eros Grau, DJ 27.4.2007).

11. Apesar de ausentes as condições processuais para regular

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processamento do habeas corpus, cuidei de examinar, na decisão agravada, o que exposto, no estrito limite do necessário e apenas para concluir sobre o alegado na inicial quanto a haver, na espécie, ilegalidade manifesta, em especial quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva, nulidade por ausência de defesa técnica, falsidade dos documentos que instruíram a denúncia e ilegalidade na dosimetria da pena.

Concluí inexistente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão objeto do questionamento apresentado nesta ação, donde a negativa de seguimento.

Reitero o que analisado e concluído na decisão agravada.

12. Quanto à alegada prescrição da pretensão punitiva, tem-se nos autos que o primeiro fato imputado à agravante, tipificado no inc. III do § 1º do art. 168 do Código Penal, ocorreu em 5.4.2010 e o último em 23.8.2010. Quanto ao fato previsto no caput do art. 171 do Código Penal, consta ter ocorrido em 23.12.2010.

Descabe cogitar-se de prescrição da pretensão punitiva em abstrato. A pena máxima prevista em abstrato para o delito tipificado no art. 168 do Código Penal é de quatro anos. É de se realçar o entendimento deste Supremo Tribunal no sentido de que “as causas de aumento ou diminuição de pena – sejam elas gerais ou especiais – influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado” (HC n. 169.894, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 23.9.2019). Assim, majorada a pena em um terço, nos termos do § 1º do art. 168 do Código Penal, a pena abstratamente prevista pode chegar a cinco anos e quatro meses. Nos termos do art. 109 do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (…) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”. Como salientado na decisão agravada, os fatos 2 a

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10 descritos na denúncia ocorreram entre 5.4.2010 e 3.5.2010. A denúncia foi recebida em 28.5.2014. A publicação da sentença condenatória deu-se em 7.12.2016. No crime continuado, o prazo prescricional regula-se pela pena aplicada para cada crime, desprezado o acréscimo decorrente da continuação delitiva, a teor da Súmula n. 497 deste Supremo Tribunal. Assim, considerada a pena máxima prevista em abstrato de cinco anos e quatro meses, incluído o percentual referente à majorante prevista no § 1º do art. 168 do Código Penal, o prazo prescricional previsto, na espécie, é de doze anos, na forma do inc. III do art. 109 do Código Penal. Assim, entre a data do primeiro fato, 5.4.2010, e a primeira causa de interrupção da prescrição, com o recebimento da denúncia (28.5.2014), verifica-se não ter decorrido a prescrição da pretensão punitiva em abstrato.

Também não ocorreram as modalidades de prescrição previstas no no § 1º (pretensão superveniente) e no § 2º (prescrição retroativa) do art. 110 do Código Penal, ainda que considerada a norma anterior à Lei n. 12.234/2010.

A Lei n. 12.234/2010 entrou em vigor em 5.5.2010, portanto até 4.5.2010 vigorava a seguinte norma no art. 110 do Código Penal, aplicável

à espécie:

“Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

§ 2º A prescrição de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa”.

A modalidade prevista § 1º do art. 110 (anterior à Lei n. 12.234/2010), denominada prescrição da pretensão punitiva superveniente, ocorre após

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o trânsito em julgado para a acusação, tendo por termo inicial a publicação da sentença ou do acórdão condenatório, e por termo final a data do trânsito em julgado para ambas as partes. Já a prescrição retroativa, antes prevista no § 2º do art. 110, norma anterior à Lei n. 12.234/2010, também considera a pena concreta, porém o prazo prescricional é contado retroativamente, entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória.

Na espécie em exame, a agravante foi condenada à pena de dois anos, um mês e cinco dias, para cada um dos delitos tipificados no § 1º do art. 168 do Código Penal. Tomando a pena isoladamente aplicada para cada delito, desconsiderada a causa de aumento da continuação delitiva, o prazo prescricional será de oito anos, como disposto no inc. IV do art. 109 do Código Penal. Consideradas as causas de interrupção previstas nos incs. I a IV do art. 117 do Código Penal, tem-se o recebimento da denúncia em 28.5.2014; e a publicação da sentença em 7.12.2016. Publicada a sentença, apenas a defesa recorreu. Entre a data do fato 2, em 5.4.2010, e o recebimento da denúncia, transcorreram quatro anos, um mês e três dias, e, entre a publicação da sentença e o acórdão confirmatório, em 6.7.2018, um ano e seis meses.

É de se realçar que a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que “o acórdão que confirma a sentença condenatória é marco interruptivo do prazo prescricional” (RE n. 1.243.415-AgR-terceiro, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10.3.2020). Confira-se texto do Informativo n. 965 do Supremo Tribunal Federal, de 3 a 7.2.2020:

“O Plenário iniciou julgamento de habeas corpus em que se discute se o acórdão confirmatório da sentença condenatória interrompe a prescrição. A impetração requer a concessão da ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente, condenado pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, I), ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Enfatiza que o acórdão proferido pelo Tribunal

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Regional Federal (TRF) não pode ser considerado marco interruptivo da prescrição, pois a apelação foi desprovida, tendo sido confirmada a sentença condenatória em todos os seus termos.

O ministro Alexandre de Moraes (relator) denegou a ordem, por não vislumbrar constrangimento ilegal, no que foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Segundo o relator, somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado. O art. 117 do Código Penal (CP) (1), o qual deve ser interpretado de forma sistemática, elenca todas as causas interruptivas da prescrição, ou seja, que demonstram que o Estado não está inerte. Relativamente ao inciso IV do art. 117, o CP não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, nem seria razoável fazê-lo. Nessa segunda hipótese – acórdão condenatório confirmatório da decisão de primeira instância – o Estado juiz reanalisa a decisão condenatória ante a provocação da própria defesa. Se o faz dentro do prazo legal, seja mantendo, aumentando ou reduzindo a pena anteriormente imposta, há atuação, e não inércia estatal. Portanto, deve o prazo prescricional ser interrompido para o cumprimento do devido processo legal. Pontuou que a Lei 11.596/2007, ao alterar a redação do inciso IV do art. 117 do CP, corroborou esse entendimento e serviu para dirimir qualquer dúvida interpretativa. A nova redação acrescentou ao termo “sentença condenatória”, como fator de interrupção dessa prescrição, a expressão “acórdão condenatório”. Tratou-se de opção político legislativa direcionada ao combate à criminalidade, que confirmou jurisprudência da Primeira Turma, que já entendia o anterior vocábulo como gênero das espécies “sentença” e “acórdão”. O propósito da modificação emerge, inclusive, da leitura da Justificação do Projeto de Lei 401/2003, que culminou na edição da Lei 11.596/2007. Pretendeu-se evitar a interposição de recursos meramente protelatórios às instâncias superiores, uma vez que a publicação do acórdão condenatório recorrível interrompe o prazo prescricional, zerando-o novamente. Além disso, esclareceu-se que a interrupção da prescrição se dá pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a decisão monocrática, seja

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reduzindo ou aumentando a pena por ela anteriormente imposta. O relator observou, também, que não se pode desconsiderar o “efeito substitutivo” das decisões passíveis de reforma no âmbito recursal. O que será executado, a partir do trânsito em julgado, é o acórdão condenatório, ou seja, os termos da decisão definitiva de mérito de segundo grau.

Em divergência, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade do paciente em face da prescrição operada nos autos, com fundamento no art. 117, IV, do CP.

No mesmo sentido, votou o ministro Gilmar Mendes. Para o ministro Lewandowski, o acórdão que confirma a condenação de primeiro grau ou diminui a reprimenda imposta na sentença não substitui o título condenatório, porque tem uma natureza meramente declaratória de uma situação jurídica anterior. A causa de interrupção prescricional prevista no inciso IV do art. 117 do CP refere-se a acórdão condenatório, cuja compreensão hermenêutica mais adequada não abarca o acórdão confirmatório do édito condenatório proferido em primeira instância. Asseverou que a interpretação extensiva do referido dispositivo, ao arrepio da legalidade estrita e da finalidade do instituto da prescrição, afronta o direito fundamental do acusado de ser julgado em tempo razoável.

Em seguida, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos” (HC n. 176.473/RR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento em 5.2.2020).

Considerados, portanto, os marcos interruptivos, não se há cogitar de prescrição da pretensão punitiva, superveniente ou retroativa, pois não transcorrido o lapso temporal de oito anos, previsto no inc. IV do art. 109 do Código Penal, entre os marcos interruptivos e a data do trânsito em julgado para as partes, considerada a pena concretizada na sentença.

13. Quanto à alegada nulidade processual pela ausência de defesa técnica, consta da sentença condenatória:

“A materialidade do delito de apropriação indébita está consubstanciada na Portaria (mov. 1.8), extrato bancário (mov. 1.14),

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instrumento de confissão de dívida (mov. 1.19), auto de avaliação (mov. 1.58), cópia da cártula (mov. 1.70), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitória e na fase processual.

No que concerne à autoria do crime, esta se revela certa e inconteste em desfavor a ré TATIANA DE MOURA, cuja ilação decorre da análise do conjunto probatório colhido no transcurso da instrução na fase policial e na etapa judicial. Da prova oral e documental amealhada nos autos, restou comprovado que a ré praticou os crimes de apropriação indébita narrados na denúncia. Inicialmente, tem-se que todas as testemunhas de acusação e defesa informaram que a ré seria sócia ou que se apresentava como sócia da empresa Adaptare. Sendo assim, embora não o fosse formalmente, restou evidenciado que tinha um papel importante na empresa, ao lado da vítima Mirella. Assim, a afirmação da ré, em sede policial, de que apenas utilizava uma sala na empresa para a apresentação dos produtos que representava não encontra qualquer respaldo no conjunto probatório. Além disso, as testemunhas mais próximas ao diaadia da empresa afirmaram que a ré era a única responsável pela parte financeira da empresa, sendo quem tinha acesso exclusivo ao cartão magnético e ao “iToken” da conta bancária. Tal situação restou evidenciada, não só pelas sócias Mirella e Daniela, mas também pelas testemunhas Ana Cláudia e Joelson. Quanto ao depoimento do contador da empresa, Joelson, importante ressaltar sua informação de que tratava diretamente com a ré sobre as questões financeiras e contábeis, bem como de que antes do período em que a ré foi responsável financeira, não havia ocorrências de pagamentos de despesas pessoais pela conta da empresa.

Desta forma, embora a defesa afirme que não há qualquer testemunha presencial de que foi a ré que sacou as quantias, as provas demonstram que, diante de ser ela a única pessoa com acesso à referida conta bancária, certo é que efetuou os saques, pagamentos, compras e transferências no período dos dias 14/05/2010 a 23/08/2010.

Destaque-se que a ré, em sede policial, não negou que recebeu os valores da empresa, porém alegou que eram referentes ao pagamento de comissões devidas a ela. A versão da ré, todavia, restou isolada. Isso porque comprovadamente não era simples representante de produtos,

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mas atuava na empresa, verdadeiramente como uma sócia, ainda que informal.

Ademais, as testemunhas confirmaram que Mirella não tinha conhecimento das operações realizadas com o cartão da empresa, sendo o fato confirmado por Ana Cláudia. Inexiste, nesse ponto, qualquer indício de que a vítima, auxiliada por Ana Cláudia, teria feito os pagamentos online de contas pessoais da ré. Destaque-se que, segundo a vítima, a remuneração da ré se daria pela divisão de lucros, ou seja, da mesma forma que Mirella retira dinheiro da empresa. Situação confirmada pelo contador, Joelson.

Acrescente-se, ainda, que há nos autos um instrumento de confissão de dívida assinado pela ré, com reconhecimento em cartório, o que – sem adentrar ao mérito das formalidades do documento – reforça que a ré cometeu o crime (mov. 1.19). (...)

Da análise dos autos, conclui-se que a ré, na condição de sócia informal e responsável financeira da empresa, efetivamente tentou se apropriar da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) referente à cártula emitida pela empresa para a compra de cortinas, bem como se apropriou indevidamente das quantias demonstradas nos extratos bancários (mov. 1.14), totalizando R$ 13.599,00 (treze mil, quinhentos e noventa e nove reais), (…).

Sendo assim, a causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do artigo 168 do Código Penal está devidamente configurada, pois a ré, em razão de ofício, apropriou-se indevidamente de valores constantes na conta bancária da empresa, por meio de saques, compras, pagamentos online de contas pessoais e de cheque, valores estes que deveriam integrar o caixa da empresa.

Desse modo, a conduta praticada pela ré se subsume perfeitamente ao preceito penal primário previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do CP, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. (...)

FATO 63 – DO ESTELIONATO (…)

A materialidade do delito de estelionato está consubstanciada na Portaria (mov. 1.8), Termo de conclusão e quitação de serviços (mov. 1.15), ordens de compra (mov. 1.16), cópias das cártulas emitidas pela

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Tecvia nominalmente a Tatiana (mov. 1.17), nota fiscal (mov. 1.18), instrumento de confissão de dívida (mov. 1.19), auto de avaliação (mov. 1.58), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitória e na fase processual.

No que concerne à autoria do crime de estelionato descrito no primeiro fato, esta restou devidamente comprovada por parte da ré TATIANA DE MOURA, cuja ilação decorre da análise do conjunto probatório colhido no transcurso da instrução na fase policial e na etapa judicial.

A conduta do estelionato consiste no emprego de meio fraudulento para conseguir uma vantagem econômica ilícita. Conforme leciona Júlio Fabbrine Mirabete: (…)

Com efeito, a ré, mediante ardil (mentira provida de argumentos e discursos que apresentam uma aparência de realidade), visando obter lucro, alegou que as sócias estariam viajando, razão pela qual precisaria trocar as ordens de compra, fazendo a empresa Tecvia acreditar que pagava a quantia a quem devia, deixando a vítima Adaptare em evidente prejuízo.

Da análise do caderno processual, restou demonstrado que a empresa Tecvia contratou serviço da empresa Adaptare, conforme Ordem de Compra número 01347/2010. A ré, com o objetivo de receber parte do valor total do serviço, cancelou a ordem de compra verdadeira e apresentou outra, em nome da empresa “Tatiana de Moura Rep. Comerciais Ltda.”

Desta forma, obteve a vantagem indevida no valor de R$ 2.777,55 (dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), pagos por meio de dois cheques nominais à ré, nos valores de R$ 977,55 e R$ 1.800,00 (mov. 1.17), em prejuízo da Adaptare, empresa que efetivamente deveria ter recebido referida quantia.

Sendo assim, vislumbro que as provas até aqui amealhadas demonstram à saciedade que a ré TATIANA DE MOURA, logrou obter vantagem ilícita, em detrimento do patrimônio da empresa Adaptare.

Conclui-se, assim, que a conduta praticada pela ré TATIANA DE MOURA se subsume ao preceito penal primário previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, ficando assim demonstrada a

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tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora.

TESES DEFENSIVAS

Sustenta a defesa que a ré deve ser absolvida pois não há prova de que ela fosse sócia da Adaptare, sendo assim, não se apropriou dos valores pertences à empresa. Sem razão, conforme demonstrado na fundamentação supra, a ré, embora não constasse formalmente como sócia da Adaptare, atuava como sócia informalmente e era exclusivamente responsável pelo setor financeiro. Restou comprovado que, diante dessa função que exercia, bem como por ter total confiança da vítima, praticou os crimes, apoderando-se dos valores existentes na conta bancária da empresa. Mirella foi a pessoa que realizou os saques, posto que tinha acesso irrestrito aos cartões e as senhas. A tese de defesa não merece acolhida. Ao contrário do alegado pela defesa, não há qualquer prova que indique que a testemunha tenha se apoderado dos valores. As testemunhas ouvidas foram unânimes ao informar que Ana Claudia possuía acesso apenas à conta pessoal de Mirella.

De igual forma, nenhuma prova indica que os pagamentos online tenham sido feitos por Mirella com a ajuda de Ana Claudia como forma de pagamento de comissão, restando a alegação da defesa isolada da prova dos autos.

Quanto ao delito de estelionato, a defesa sustenta que o valor descrito no fato era referente a despesas pagas pela ré em favor da Adaptare. Entretanto, como nas demais alegações, não trouxe qualquer elemento que embase suas afirmações, como por exemplo uma nota fiscal comprovando que foi quem pagou pelos materiais entregues, ônus que era seu, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal.

Por fim, o fato de a empresa Adaptare ter recebido somente o saldo restante referente ao serviço, não comprova que a ré não cometeu o crime. Isso porque, pode se tratar de simples gesto para não se indispor com um cliente, ou seja, a atitude é indiferente para a caraterização do crime.

Sendo assim, afasto as teses defensivas arguidas pela defesa”.

O juízo processante afastou de forma motivada as teses defensivas e

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concluiu pela procedência da acusação com fundamento no conjunto probatório constante dos autos.

No julgamento do Habeas Corpus n. 119.372, a Segunda Turma deste Supremo Tribunal assentou que a “ausência do paciente na audiência de oitiva de testemunhas não constitui nulidade de modo a comprometer os atos processuais, na medida em que, além de o paciente não ter manifestado a intenção de comparecer ao ato processual, houve expressa dispensa por parte do advogado (cf. RE 602.543-QO-RG, Pleno, DJe de 26/2/2010)”.

Tem-se no voto condutor do acórdão, Relator o Ministro Teori Zavascki:

“Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional”.

Este entendimento harmoniza-se com o enunciado da Súmula n. 523 deste Supremo Tribunal, pela qual se dispõe: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

Na espécie em foco, a agravante questiona a estratégia de defesa escolhida pelo ex-defensor, que teria deixado de requerer provas e lhe orientado a não comparecer à audiência de instrução. Essa circunstância, por si só, não importa em nulidade, pois a agravante esteve representada por advogado habilitado nos autos durante toda a tramitação processual e, embora discutível a estratégia defensiva escolhida, não se pode considerar ausente a defesa. A Primeira Turma deste Supremo Tribunal, em processo análogo, assentou que, “se a estratégia da defesa nas alegações finais pode não ter sido a melhor, estar-se-ia cogitando de deficiência de defesa, e não de ausência dela” (HC n. 80.958, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ

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12.4.2002).

Confiram-se também, como exemplos, os seguintes julgados:

“Processual Penal. Habeas Corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e Lesão corporal. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A gravidade concreta do delito, a envolver violência doméstica contra a mulher (esposa e filha do paciente), e o risco de reiteração delitiva evidenciam a real necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pelo fato de que o paciente responde a outro processo por homicídio doloso. 2. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada, no sentido de que não se proclama nulidade sem a concreta demonstração de prejuízo. Jurisprudência assim consolidada pela Súmula 523 do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a anulação do processo-crime. Ademais, a exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada, revogada a liminar” (HC n. 143.337, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26.2.2019).

“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA 523 DO STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE REVELA A BOA TÉCNICA EMPREGADA NA ELABORAÇÃO DE PEÇAS PELA DEFESA. ORDEM DENEGADA. I - A falha na instrução do pedido impede que se verifique a caracterização do alegado constrangimento ilegal. II - Nos termos da Súmula 523 desta Corte, somente se declara a nulidade do

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processo se houver prova do efetivo prejuízo provocado pela deficiência da defesa. III - Ficou consignado no acórdão do Tribunal bandeirante que tanto as alegações finais, como as razões de apelação foram peças muito bem elaboradas, o que torna improcedente a alegação do paciente de que teria ficado indefeso. IV - Habeas Corpus denegado” (HC n. 103.280, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, 10.9.2010).

“HABEAS CORPUS – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE ASSISTIDO, TECNICAMENTE, PELA DEFENSORIA PÚBLICA – INTIMAÇÃO QUANTO AO ACÓRDÃO CONSUBSTANCIADOR DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARQUET – EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DE REFERIDA INTIMAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO PARA O RECORRENTE – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” – AÇÃO DE HABEAS CORPUS, ADEMAIS, UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL – INADMISSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” (HC n. 135.239-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 17.9.2018).

“HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 523 DA SÚMULA DO STF. Se o suposto vício na defesa do acusado não é daqueles que podem equivaler à própria ausência defensiva, então incumbe ao acionante demonstrar o prejuízo sofrido em função do criticado atuar defensivo. Dever que, não atendido, gera o indeferimento do habeas corpus” (HC n. 87.879, Relator o Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 23.3.2007).

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“AÇÃO PENAL. Denúncia e condenação por tentativa de extorsão. Recurso do assistente da acusação. Provimento pelo STJ. Condenação por delito consumado. Admissibilidade. Mera requalificação jurídica dos mesmos fatos reconhecidos na instância de origem. Nulidade inexistente. Voto vencido. Não é nulo acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, sem rever nem rediscutir os fatos da causa, lhes confere, nos exatos termos e limites proclamados na instância de origem, nova qualificação jurídica, condenando o réu pelo delito de extorsão consumada, posto denunciado e condenado por tentativa. 2. AÇÃO PENAL. Defensor constituído. Contrarrazões a recurso de assistente da acusação. Não apresentação, apesar de intimado. Cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. HC indeferido. Interpretação do art. , LIV e LV, da CF, art. 261 do CPC e da súmula 523. Voto vencido. Não constitui cerceamento de defesa, nem produz, por consequência, nulidade processual, o fato de, regularmente intimado, o defensor constituído do réu não apresentar contrarrazões a recurso interposto pelo assistente da acusação” (HC n. 83.292, Relator o Ministro Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Cezar Primeira Turma, DJ 23.4.2004).

14. Assente neste Supremo Tribunal o entendimento de que, para acatar a premissa quanto à falsidade documental, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas dos autos, ao que não se presta o habeas corpus. Assim, por exemplo:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE EM AÇÃO PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A análise, nas circunstâncias do caso, da alegada inidoneidade do documento utilizado para realização de exame documentoscópico exigiria o revolvimento de fatos e provas, ultrapassando os limites do procedimento sumário e documental do habeas corpus. 2. Não havendo indicação de comprometimento da qualidade da perícia realizada, ausente demonstração de prejuízo concreto ao Paciente em decorrência do vício alegado, sem o que, em

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atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, não se reconhece nulidade no processo penal. 3. A realização da perícia com base em documento fotocopiado não ofende o art. 373, al. c., do Código de Processo Penal Militar, referente à produção de prova documental, e não de prova pericial. 4. Suposta inconclusividade da perícia não a inquina de nulidade e nem impede que o julgador a aprecie livremente para formação de seu livre convencimento motivado. 5. Os elementos do inquérito podem influir na formação do livre convencimento do juiz para a decisão da causa quando complementam outros indícios e provas que passam pelo crivo do contraditório em juízo. 6. Para afastar a premissa de que a condenação não se fundamentou apenas em provas produzidas na fase de inquérito e decidir pela anulação do acórdão condenatório, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas que permeiam a lide. 7. O art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que seja correta a fundamentação expendida. 8. Ordem denegada” (HC n. 119.315, da minha relatoria, Segunda Turma, DJe 13.11.2014).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. 1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. “A representação realizada pela vítima ou seu representante legal nos crimes contra os costumes prescinde de formalidade e prova material de miserabilidade, sendo suficiente a mera declaração de pobreza. Não cabem em habeas corpus discussões sobre a veracidade da declaração de pobreza, uma vez que a prova da miserabilidade se faz pela simples

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declaração da firmada perante a autoridade policial” (HC 113.071/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 14.11.2012). 3. A tese defensiva de falsidade da declaração de pobreza demandaria o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 147.457 AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4.11.2017).

15. Quanto à dosimetria da pena, também não se há cogitar em ilegalidade, pois, ao fixar a pena imposta à agravante, o juízo de origem assentou:

“1.1. DO ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL

1.1.1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré é normal. A ré não é portadora de maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são negativas. As consequências são desfavoráveis, posto que a vítima não recuperou os valores apropriados, bem como relatou danos psicológicos em razão da quebra de confiança e do vínculo de amizade com a ré. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração.

1.1.2) PENA-BASE

Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA.

1.1.3) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Não há agravantes ou atenuantes de pena.

1.1.4) CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO

Já na terceira fase, é de se reconhecer a majorante pela apropriação de coisa recebida em razão do ofício § 1º, inc. III, do artigo 168, do CP), vez que tal circunstância restou devidamente

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configurada. Dito isto, elevo a reprimenda em 1/3 (um terço) de modo a resultar na pena corporal de 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 18 (DEZOITO) DIASMULTA. Inexistem causas especiais de diminuição de pena.

1.1.5) DA CONTINUIDADE DELITIVA (…)

Não há dúvida de que a ré mediante mais de uma ação, praticou 62 crimes da mesma espécie (fato 01 ao 62), com modo de execução semelhante. Além disso, todos foram praticados em um intervalo de tempo de alguns dias. Diante disso, percebe-se que os 61 crimes subsequentes, foram cometidos em continuação ao primeiro, caracterizando-se a continuidade delitiva. Em sendo aplicável a regra da continuidade delitiva, conforme prevista no art. 71, do CP, aumento a pena mais grave (dois anos, um mês e 10 dias) em 2/3 (dois terços) 2, ficando a ré condenada à pena privativa de liberdade de 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E 1.116 (MIL, CENTO E DEZESSEIS) DIASMULTA.

1.2) DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL

1.2.1) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS

Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pela ré deve é normal. A ré não é portadora de maus antecedentes. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a conduta social e a personalidade da agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias e as consequências não são desfavoráveis. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração.

1.2.2) PENA-BASE

Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS- MULTA.

1.2.3) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES

Não há agravantes ou atenuantes de pena a serem reconhecidas. 1.2.4) CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO

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Inexistem causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena.

2) DO CONCURSO MATERIAL: PENA DEFINITIVA Tendo em vista que os crimes de apropriação indébita continuada e estelionato foram praticados em concurso material, na forma que prevê o artigo 69, caput, do Código Penal, as penas fixadas devem ser somadas. Desta forma, fica a ré TATIANA DE MOURA definitivamente condenada à pena de 04 (QUATRO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1.126 (MIL, CENTO E VINTE E SEIS) DIASMULTA. (…)

4) REGIME FINAL

Fixo o regime SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

5) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Incabível pelo quantum de pena aplicada.

5) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

Deixo de conceder Sursis em razão da quantidade de pena aplicada.

IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade, posto que estão ausentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar”.

Ao exasperar a pena-base, o juízo sentenciante considerou desfavorável a circunstância judicial referente às consequências do delito. Este Supremo Tribunal assentou que “não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a excepcionalíssima concessão da ordem de ofício na decisão que exaspera a pena-base com fulcro nos elementos do caso concreto que evidenciariam a especial extensão do resultado jurídico da conduta” (HC n. 132.989-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 10.10.2016).

É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que “a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização não são passíveis de aferição na via estreita do

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habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso” (HC n. 144.031, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, DJe 4.9.2017).

Confiram-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, são insindicáveis na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. Precedentes: HC 114.650, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/8/2013, RHC 115.213, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/6/2013, RHC 114.965, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/6/2013, HC 116.531, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/6/2013, e RHC 100.837-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 3/12/2014. 2. (…) 3. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 4. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 9/5/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/5/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2015. 5. Agravo regimental desprovido” (HC n. 178.213-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2.4.2020).

16. Sem alteração do patamar estabelecido na pena, o regime fixado

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para cumprimento de pena observou o disposto na al. b do § 2º do art. 33 do Código Penal: “condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto”.

17. Mantida a pena privativa de liberdade a que condenada a agravante (quatro anos, seis meses e seis dias de reclusão), justifica-se o indeferimento da substituição por pena restritiva de direitos, pois não preenchido o requisito objetivo do inc. I do art. 44 do Código Penal. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (HC n. 163.083-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.10.2019).

“Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Descabimento. Provas concretas de que o recorrente se dedica a atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Fixação do regime mais gravoso. Possibilidade. Fundamentação calcada na gravidade concreta do delito evidenciada pela natureza da droga apreendida. Precedentes. Prejudicialidade da pretendida substituição por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Recurso não provido. (…)

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4. A manutenção da pena privativa de liberdade imposta ao recorrente pela instância de mérito torna prejudicada a pretendida substituição dessa por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I).

5. Recurso ordinário ao qual se nega provimento” (RHC n. 132.328, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 30.5.2016).

18. É de se anotar, para demonstrar a exaustão de jurisdição em caso como o presente, ser este o quinto recurso interposto pela defesa da paciente apenas nos órgãos de jurisdição superior (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), na tentativa de impedir a ultimação do processo e o início de execução da pena imposta, a demonstrar ter o Poder Judiciário atuado, em reiterados pronunciamentos, para garantir a prestação jurisdicional em processo que parece não se querer permitir o término.

19. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental .

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ExtratodeAta-04/05/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 176.055

PROCED. : PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : TATIANA DE MOURA

ADV.(A/S) : CLEANDRO A. DE MORAIS (60780/DF)

ADV.(A/S) : MANOEL AGUIMON PEREIRA ROCHA (27230/DF)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853412276/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-176055-pr-parana-0029726-6620191000000/inteiro-teor-853412286