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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 0088286-64.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) VALDIR CUSTODIO LIMA , IMPTE.(S) BRUNO BARROS MENDES (376553/SP) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-118 13-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_182680_19efb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.680 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : VALDIR CUSTODIO LIMA

ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO EQUIPARADO A HEDIONDO. INC. V DO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência da Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental , nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020 .

Brasília, 4 de maio de 2020.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

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04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.680 SÃO PAULO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : VALDIR CUSTODIO LIMA

ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 19.3.2020, neguei seguimento ao presente habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Bruno Barros Mendes, em benefício de Valdir Custodio Lima, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, julgando agravo regimental, manteve decisão do Ministro Nefi Cordeiro denegando o Habeas Corpus n. 559.112/SP. Na decisão agravada, tem-se o seguinte teor:

“ O caso

2. Consta dos autos que o paciente está cumprindo pena superior a dezesseis anos, por tráfico de entorpecente (caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006), duas vezes, e lesão corporal seguida de morte (§ 3º do art. .129 do Código Penal), tendo seu pedido de livramento condicional sido indeferido pelo Juízo da Execução pelo não preenchimento da condição objetiva prevista no inc. V do art. 83 do Código Penal (ser reincidente específico em crime doloso equiparado a hediondo).

A defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, desprovido por não ser a impetração sucedânea do recurso de agravo em execução, assentando, ainda, a ausência de constrangimento ilegal, pela validade da norma prevista no inc. V do art. 83 do Código Penal.

3. A defesa impetrou o Habeas Corpus n. 559.112/SP no Superior Tribunal de Justiça, denegado por decisão monocrática do Relator, Ministro Nefi Cordeiro, e mantida pela Sexta Turma daquele tribunal. Extrai-se da decisão:

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Relatório

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HC 182680 AGR / SP

“(...) Conforme relatado, o impetrante requer a concessão da ordem para nova análise do pedido de livramento condicional, afastada a proibição contida no art. 83, V, parte final, do Código Penal, sob o argumento de que houve a derrogação tácita da parte final do art. 83, V, do Código Penal, com a edição da Lei 11.464/2007, que passou a admitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos.

Acerca do tema, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (fls. 99/100):

O paciente, na inconteste condição de réu reincidente específico em crimes de natureza hedionda, não é elegível ao benefício de livramento condicional, conforme literal disposição do art. 83, inciso V, do Código Penal. Confira-se: [...]

Da exame do dispositivo legal em comento, tem-se por incabível a concessão do benefício de livramento condicional em relação às penas inferiores a dois anos, dentre outras hipóteses, além da inadmissibilidade da desconsideração do seu inciso V, nas hipóteses de crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2.006, pois ainda se encontra em vigor o parágrafo único do art. 44 desta última. Os precedentes do intérprete máximo da legislação federal confirmam a vigência e plena aplicabilidade do disposto no art. 83, caput, do Código Penal: [...]

E, com relação à expressa vedação da Lei Especial, não reverte proveito à pretensão do impetrante a alegação de que a Lei nº 11.464, de 28 de março de 2.007, teria derrogado, ainda que tacitamente, a proscrição legal em comento. Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1.942: [...]

A edição da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2.007, alterou o art. da Lei dos Crimes Hediondos de maneira a permitir a progressão de regime aos condenados pelos delitos ali elencados, sem nada dispor a respeito do benefício de livramento condicional, que é mais amplo que

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HC 182680 AGR / SP

o cumprimento de pena de forma progressiva.

A inovação legislativa trouxe ao ordenamento jurídico disposição paralela às já existentes, sem regular inteiramente a execução penal do réu reincidente tampouco criando programa normativo incompatível com o art. 83, inciso V, do Código Penal.

A hipótese, portanto, não é de derrogação, mas sim de adição de normas à execução penal, sem supressão das disposições legais já existentes, que remanescem em vigor. Neste sentido, aliás, são os precedentes desta Eg. 2ª Câmara de Direito Criminal. Confira-se: [...]

Como se vê, a Corte de origem manteve a decisão do juízo da execução, que negou a concessão do livramento condicional ao paciente, em razão da sua condição de réu reincidente específico em crimes de natureza hedionda, com base no art. 83, inciso V, do Código Penal.

No caso, ao que se depreende dos autos, o paciente é reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Correto, portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem.

Com efeito, o art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, além de estabelecer prazo mais rigoroso para o livramento condicional, veda a sua concessão ao reincidente específico, verbis:

Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão

o reincidente específico.

Assim, tratando-se de apenado reincidente específico, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput do art. 44 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam:

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HC 182680 AGR / SP

os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei n. 11.343/2006, não há como ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. Nesse sentido: (...)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se” (doc. 5).

4. Essa decisão é objeto da presente impetração, na qual se reiteram as questões das impetrações anteriores sustentando a derrogação tácita da parte final do inc. V do art. 83 do Código Penal, com a edição da Lei 11.464/2007, que passou a admitir a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos.

Sustenta que “impedir a possibilidade de concessão do Livramento Condicional ao sentenciado nesta situação provocaria forte prejuízo ao princípio basilar do sistema penitenciário, qual seja, a recuperação progressiva e gradual, de acordo com o atingimento dos requisitos autorizadores, desvirtuando, assim, um dos objetivos da execução da pena, que é a reinserção social do condenado“.

Pede “a concessão da ordem do presente Habeas Corpus que seja anulada a r. decisão impugnada, determinando-se nova análise, com exame dos requisitos objetivo e subjetivo do reeducando para o pretendido, afastada a proibição do artigo 83, inciso V, última parte, do Código Penal“.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO .

5. Os elementos jurídicos apresentados não autorizam o prosseguimento desta ação no Supremo Tribunal Federal.

6. Na presente impetração, aponta-se como ato coator acórdão das instâncias antecedentes no qual se concluiu que a reincidência específica em crime doloso equiparado a hediondo impossibilita o deferimento de pleito de livramento condicional nos termos do inc. V do art. 83 do Código Penal. Esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o tema.

7. Ao afirmar a recepção do inc. I do art. 61 do Código Penal, prevendo a aplicação da reincidência como causa agravante da pena (Recurso Extraordinário n. 453.000, Relator o Ministro Marco Aurélio), este Supremo Tribunal assentou, também, a compatibilidade com a Constituição da República das demais repercussões legais da

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reincidência, não restritas ao agravamento da pena. Confiram-se os textos do Informativo n. 700 do Supremo Tribunal Federal, 1º a 5 de abril de 2013:

“É constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais (CP, art. 61, I). Essa a conclusão do Plenário ao desprover recurso extraordinário em que alegado que o instituto configuraria bis in idem, bem como ofenderia os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Registrou-se que as repercussões legais da reincidência seriam múltiplas, não restritas ao agravamento da pena. Nesse sentido, ela obstaculizaria: a) cumprimento de pena nos regimes semiaberto e aberto (CP, art. 33, § 2º, b e c); b) substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito ou multa (CP, artigos 44, II; e 60, § 2º); c) sursis (CP, art. 77, I); d) diminuição de pena, reabilitação e prestação de fiança; e e) transação e sursis processual em juizados especiais (Lei 9.099/95, artigos 76, § 2º, I e 89). Além disso, a recidiva seria levada em conta para: a) deslinde do concurso de agravantes e atenuantes (CP, art. 67); b) efeito de lapso temporal quanto ao livramento condicional (CP, art. 83, I e II); c) interrupção da prescrição (CP, art. 117, VI); e d) revogação de sursis e livramento condicional, a impossibilitar, em alguns casos, a diminuição da pena, a reabilitação e a prestação de fiança (CP, artigos 155, § 2º; 170; 171, § 1º; 95; e CPP, art. 323, III). Consignou-se que a reincidência não contrariaria a individualização da pena. Ao contrário, levar-seia em conta, justamente, o perfil do condenado, ao distingui-lo daqueles que cometessem a primeira infração penal. Nesse sentido, lembrou-se que a Lei 11.343/2006 preceituaria como causa de diminuição de pena o fato de o agente ser primário e detentor de bons antecedentes (art. 33, § 4º). Do mesmo modo, a recidiva seria considerada no cômputo do requisito objetivo para progressão de regime dos condenados por crime hediondo. Nesse aspecto, a lei exigiria o implemento de 2/5 da reprimenda, se primário o agente; e 3/5, se reincidente. O instituto impediria, também, o livramento condicional aos condenados por crime

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hediondo, tortura e tráfico ilícito de entorpecentes (CP, art. 83, V). Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688/41. Influiria na revogação do sursis processual e do livramento condicional, assim como na reabilitação (CP, artigos 81, I e § 1º; 86; 87 e 95) (RE 453.000/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, 4.4.2013).

Considerou-se que a reincidência comporia consagrado sistema de política criminal de combate à delinquência e que eventual inconstitucionalidade do instituto alcançaria todas as normas acima declinadas. Asseverou-se que sua aplicação não significaria duplicidade, porquanto não alcançaria delito pretérito, mas novo ilícito, que ocorrera sem que ultrapassado o interregno do art. 64 do CP. Asseverou-se que o julgador deveria ter parâmetros para estabelecer a pena adequada ao caso concreto. Nesse contexto, a reincidência significaria o cometimento de novo fato antijurídico, além do anterior. Reputou-se razoável o fator de discriminação, considerado o perfil do réu, merecedor de maior repreensão porque voltara a delinquir a despeito da condenação havida, que deveria ter sido tomada como advertência no que tange à necessidade de adoção de postura própria ao homem médio. Explicou-se que os tipos penais preveriam limites mínimo e máximo de apenação, somente alijados se verificada causa de diminuição ou de aumento da reprimenda. A definição da pena adequada levaria em conta particularidades da situação, inclusive se o agente voltara a claudicar. Estaria respaldado, então, o instituto constitucional da individualização da pena, na medida em que se evitaria colocar o reincidente e o agente episódico no mesmo patamar. Frisou-se que a jurisprudência da Corte filiar-se-ia, predominantemente, à corrente doutrinária segundo a qual o instituto encontraria fundamento constitucional, porquanto atenderia ao princípio da individualização da pena. Assinalou-se que não se poderia, a partir da exacerbação do garantismo penal, desmantelar o sistema no ponto consagrador da cabível distinção, ao se tratar os desiguais de forma igual. A regência da matéria, harmônica com a Constituição, denotaria razoável

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HC 182680 AGR / SP

política normativa criminal (RE 453.000/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, 4.4.2013)”.

Quanto à necessidade de observância dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, cite-se, ainda:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REINCIDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CONFIGURADO. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Compete ao Juízo da Execução as decisões sobre unificação de penas, progressão ou regressão de regimes, detração ou remição da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, incidentes da execução, dentre outras providências relativas à execução penal (art. 66, III, da Lei nº 7.210/1984). 3. O magistrado de primeiro grau, após efetuar o somatório de três condenações distintas do paciente para efeito de concessão do benefício de livramento condicional, assinalou, de modo escorreito, que a existência da reincidência apontada em um dos casos influi diretamente sobre o requisito objetivo do benefício. Precedente: HC 166.740-AgR/RO, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.3.2019. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC n. 157.209-AgR, de foi Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11.12.2019).

“Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução penal. Unificação de penas para fins de livramento condicional. Reincidência. 3. Rejeição da alegação de constrangimento ilegal. Precedentes. 4. Manutenção da decisão agravada decorrente da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Negativa de provimento ao agravo regimental” (HC n. 157.210-AgR, de foi Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11.12.2019).

8. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, “pode o Relator,

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HC 182680 AGR / SP

com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno, negar seguimento ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante, embora sujeita a decisão a agravo regimental” (HC n. 96.883-AgR, de minha relatoria, DJe 1º.2.2011).

9. Pelo exposto, considerados os óbices apontados ao prosseguimento desta ação constitucional, nego seguimento ao presente habeas corpus (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) , prejudicada, por óbvio, a medida liminar requerida.

Publique-se”.

2. A decisão agravada foi publicada no DJe de 23.3.2020 e o presente agravo regimental foi interposto, tempestivamente, em 30.3.2020.

3. O agravante reitera as razões trazidas na petição inicial, reproduzidas nas impetrações anteriores, sustentando a derrogação tácita da parte final do inc. V do art. 83 do Código Penal, com a edição da Lei 11.464/2007, pela qual se admite a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos.

Este o teor dos requerimentos e dos pedidos:

“Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer seja provido o presente Agravo Regimental, para conceder a ordem, a fim de que seja anulada a r. decisão impugnada, determinando-se nova análise, com exame dos requisitos objetivo e subjetivo do reeducando para o pretendido, afastada a proibição do artigo 83, inciso V, última parte, do Código Penal”.

É o relatório.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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04/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.680 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao agravante.

2. Discute-se, na espécie, suposto constrangimento por parte de decisões das instâncias antecedentes quando concluíram que a reincidência específica em crime doloso equiparado a hediondo impossibilita o deferimento de pleito de livramento condicional nos termos do inc. V do art. 83 do Código Penal.

3. Na decisão agravada se apontou que esse entendimento harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o tema. Citou-se a decisão proferida pelo Plenário, no Recurso Extraordinário n. 453.000, Relator o Ministro Marco Aurélio, oportunidade em que afirmou-se a recepção do inc. I do art. 61 do Código Penal, prevendo a aplicação da reincidência como causa agravante da pena, assentando também a compatibilidade com a Constituição da República das demais repercussões legais da reincidência, não restritas ao agravamento da pena.

4. Quanto à necessidade de observância dos requisitos objetivos para a concessão do livramento condicional, assentou-se, citando precedentes deste Supremo Tribunal, que a reincidência apontada influi diretamente sobre o requisito objetivo para a concessão do benefício pretendido.

5. O agravante limita-se a reiterar as razões expostas na inicial da impetração, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada, os quais, por esse motivo, subsistem.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 182680 AGR / SP

6. Este Supremo Tribunal consolidou entendimento de ser incabível o agravo no qual não se infirmam todos os fundamentos da decisão agravada. Confiram-se, por exemplo, os julgados a seguir:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO” (HC n. 175.604-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em sessão virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019).

“Agravo regimental no habeas corpus. 2. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 3. Agravo não conhecido” (HC n. 164.764-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 3.9.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE PARA JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO agravada. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (…)

II O agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF. Precedentes.

III Agravo regimental a que se nega provimento” (HC n. 166.127-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 28.2.2019).

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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HC 182680 AGR / SP

§ 1º, DO RISTF. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada.

2. Agravo regimental desprovido (HC n. 152.577-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 23.10.2018).

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS ARGUMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO RECURSO DE AGRAVO NÃO CONHECIDO.

O recurso de agravo deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto” (RHC n. 153.044-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.8.2018).

7. Os argumentos do agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

8. Pelo exposto, não conheço do agravo regimental .

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-04/05/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 182.680

PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : VALDIR CUSTODIO LIMA

ADV.(A/S) : BRUNO BARROS MENDES (376553/SP)

AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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