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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0088286-64.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR HC 0088286-64.2020.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) VALDIR CUSTODIO LIMA , IMPTE.(S) BRUNO BARROS MENDES (376553/SP) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-118 13-05-2020
Julgamento
4 de Maio de 2020
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_182680_19efb.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENADO REINCIDENTE EM CRIME ESPECÍFICO EQUIPARADO A HEDIONDO. INC. VDO ART. 83DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.4.2020 a 30.4.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853410685/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-182680-sp-sao-paulo-0088286-6420201000000

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