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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-segundo RE 371180 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-segundo RE 371180 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE SANTOS 
Publicação
DJe-127 22-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-SEGUNDO-RE_371180_c3b1b.pdf
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Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRECEDENTE DO SUPREMO.

A Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário nº 253.472/SP, redator do acórdão ministro Joaquim Barbosa, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 1º de fevereiro de 2011. Ressalva de entendimento pessoal. (RE 371180 AgR-segundo, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 21-05-2020 PUBLIC 22-05-2020)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno interposto pelo Município de Santos e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que ressalvou o seu entendimento pessoal. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853407927/segundo-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-segundo-re-371180-sp-sao-paulo

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