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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) RIO VERDE PARTICIPACOES LTDA , RECDO.(A/S) MUNICIPIO DE ANHEMBI 
Publicação
DJe-125 21-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1260197_b5f47.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.260.197 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : RIO VERDE PARTICIPACOES LTDA

ADV.(A/S) : AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANHEMBI

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE

ANHEMBI

ADV.(A/S) : DANIEL GUILHERME MOREIRA

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA.

1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10

ARE 1260197 AGR / SP

igual patamar argumentativo.

3. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente.

4. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual da Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra ROSA WEBER, em conformidade com a certidão de julgamento, por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenar o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.260.197 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : RIO VERDE PARTICIPACOES LTDA

ADV.(A/S) : AROLDO DE OLIVEIRA LIMA

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANHEMBI

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE

ANHEMBI

ADV.(A/S) : DANIEL GUILHERME MOREIRA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário ao entendimento de que (a) deficiente a fundamentação a respeito da repercussão geral da matéria constitucional; e (b) necessária a análise de normas infraconstitucionais.

Sustenta a parte agravante, em suma, que: (a) apresentou fundamentação sobre a repercussão geral no caso concreto; (b) mostra-se desnecessária a análise da legislação infraconstitucional. No mais, retoma os fundamentos do Extraordinário.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.260.197 SÃO

PAULO

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Eis a decisão ora agravada:

“Decisão

Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 32, Doc. 14):

“APELAÇÃO - Mandado de segurança - ITR -Lançamento efetuado pelo Município de Anhembi, nos termos do artigo 153, § 4º, III, da Constituição Federal. Ação que deverá ser ajuizada em face da União, conforme previsto no Decreto nº 6.433/2008. Incompetência da Justiça Estadual. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.”

No apelo extremo (fl. 20, Doc. 15), com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. 109, I, e art. 153, § 4º, III. Para tanto, afirma, em suma, que (a) “a norma contida no artigo 153, § 40, III, da Carta da Republica é clara ao estabelecer que quando o ente político utilizar-se da faculdade de ser detentor da capacidade tributária ativa, em sede de ITR, estará sendo conferido o direito de cobrar a obrigação tributária, seja em sede administrativa (extrajudicial), seja perante o Poder Judiciário” (fl. 4 , Doc. 16); (b) “uma vez formalizado o convênio nos termos da legislação de regência, a União, detentora da competência tributária, sai de cena em relação à obrigação tributária, cabendo ao Município detentor da capacidade

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1260197 AGR / SP

tributária ativa a persecução do crédito tributário até ulteriores termos, inclusive a inscrição em dívida ativa e sua respectiva cobrança judicial, que deverá ser processada perante a Justiça Estadual” (fl. 10, Doc. 16); e (c) no caso, “a União não poderá mostrar qualquer interesse jurídico ou econômico/financeiro em questões envolvendo a capacidade tributária ativa, em sede de ITR, uma vez o Município de Anhembi exercitou seu direito potestativo para tal mister” (fl. 17, Doc. 16). Requer, ao final, seja reformado o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a competência da Justiça Estadual para análise e julgamento do processo, haja vista

O Recurso Extraordinário foi inadmitido na origem ao argumento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 636/STF (fls. 4-5, Doc. 17).

No Agravo (fls. 8-17, Doc. 17), a parte recorrente alega que houve violação direta à Constituição.

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1260197 AGR / SP

1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo ( ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Além disso, foram os seguintes os argumentos do Juízo de origem para reconhecer a competência da Justiça Federal (fls. 32-36, Doc. 14):

“O inciso III, acima transcrito, incluído pela Emenda Constitucional nº 42/2003, não altera a competência para instituição do ITR apenas autoriza o legislador federal a delegar ao Município as funções de arrecadar e fiscalizar.

Assim, as ações judiciais relativas ao ITR deverão ser ajuizadas em face da União, conforme estabelece o Decreto nº 6.433/20082 , que dispõe sobre a matéria:

“Art. 16. Os processos relativos ao ITR serão ajuizados em face da União , que será representada

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10

ARE 1260197 AGR / SP

em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º Os Municípios e o Distrito Federal prestarão auxílio sobre matéria de fato à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos atos de fiscalização e cobrança derivados da opção a que se refere este Decreto, na forma a ser disciplinada em ato do CGITR.

§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação deste Decreto serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sendo os valores correspondentes transferidos aos Municípios ou ao Distrito Federal na exata razão da fiscalização por eles efetivada” (destacamos).

Nesse sentido, veja-se recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

(…)

Sobre a legitimidade nas ações judiciais relativas ao ITR em que há convênio celebrado com o Município, leciona Leandro Paulsen, comentando o dispositivo constitucional, que há litisconsórcio com a União:

“Em havendo convênio, a autoridade coatora no mandado de segurança será a autoridade Municipal responsável pelo exercício das atribuições de fiscalização, com litisconsórcio passivo da União e, nas demais ações, haverá litisconsórcio entre o Município e a União.”

Assim, a ação deve ser ajuizada em face da União, ainda que se admita litisconsórcio passivo com o Município, sendo competente para julgá-la a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10

ARE 1260197 AGR / SP

Nesse quadro, diante da incompetência absoluta da Justiça Estadual, de rigor a anulação da sentença e a extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, IV do Código de Processo Civil.

Posto isso, extingue-se o feito sem julgamento de mérito, prejudicado o exame do mérito recursal.”

Trata-se de matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO

O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que:

- a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis;

- decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem

Publique-se. ”

Não há reparo a fazer no entendimento aplicado, pois o agravo interno não apresentou qualquer argumento apto a desconstituir os óbices apontados.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ARE 1260197 AGR / SP

A rigor, a presente impugnação mostra-se manifestamente improcedente: sua fundamentação limita-se ao mínimo para se credenciar ao conhecimento e não revela qualquer esforço real e efetivo em reverter o ato atacado.

Além do mais, a parte foi advertida de que a interposição de recurso manifestamente incabível ou protelatório receberia as sanções processuais pertinentes.

Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, condeno o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.260.197

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : RIO VERDE PARTICIPACOES LTDA

ADV.(A/S) : AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (288141/SP)

AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ANHEMBI

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ANHEMBI

ADV.(A/S) : DANIEL GUILHERME MOREIRA (311278/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e, na forma do art. 1.021, §§ 4º e , do Código de Processo Civil de 2015, condenou o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853407650/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1260197-sp-sao-paulo-1000040-9320158260145/inteiro-teor-853407660

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