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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

PACTE.(S) CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS , IMPTE.(S) JOALLYSON GUEDES RESENDE (16427/PB) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-125 21-05-2020

Julgamento

11 de Maio de 2020

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-HC_180365_e2f50.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.365 PARAÍBA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

ADV.(A/S) : JOALLYSON GUEDES RESENDE

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. ARTIGOS 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 337 DO REGIMENTO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO.

1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

2. Não configuradas as hipóteses elencadas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 327 do RISTF, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 1º a 8 de maio de 2020, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 11 de maio de 2020.

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

HC 180365 AGR-ED / PB

Ministra Rosa Weber

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.365 PARAÍBA

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

ADV.(A/S) : JOALLYSON GUEDES RESENDE

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora) : Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma, da minha lavra, em que negado provimento ao agravo regimental no habeas corpus.

Aponta o Embargante, em síntese, existência de omissão no acórdão impugnado, porquanto “a tese em comento não foi apreciada em qualquer momento durante o julgamento e, igualmente, no bojo do acórdão”. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes, para concessão da ordem de habeas corpus.

O Ministério Público Federal, em manifestação da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pela rejeição dos embargos de declaração.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

11/05/2020 PRIMEIRA TURMA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.365 PARAÍBA

VOTO

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Consabido que os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento do julgado, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais.

Nada colhem os embargos.

Ao exame dos autos, não detecto qualquer vício autorizador dos aclaratórios ao feitio legal, estando, ademais, explicitadas as razões de decidir e enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.

Com esteio na jurisprudência desta Suprema Corte, esta Primeira Turma manteve a decisão de negativa de seguimento do writ aos fundamentos da inviabilidade de supressão de instância e da indevida utilização do habeas como revisão criminal ou sucedâneo de recurso.

Colho do acórdão embargado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL.

1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

3. Agravo regimental conhecido e não provido.”

A propósito, transcrevo excertos do voto condutor do acórdão:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

HC 180365 AGR-ED / PB

“O Agravante se limita a repisar os argumentos da exordial do habeas corpus, a atrair a regra do art. 317, § 1º, do RISTF (“A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada”), o que impede por si só o provimento do recurso. Precedentes: AI-AgR 699.776/RS, Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 19.9.2008, e HC-AgR 97.742/PI, Min. Joaquim Barbosa, DJe 5.2.2010.

Neguei seguimento ao habeas corpus forte nos óbices de indevida supressão de instância e de utilização imprópria do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

Reitero que as teses defensivas não foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a inviabilizar a análise do writ pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 24.02.2017; RHC 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe 03.3.2017; e HC 136.452-ED/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 10.02.2017.

Por outro lado, de acordo com o ato dito coator, “não se vislumbra qualquer irregularidade na negativa de seguimento ao remédio constitucional originário, pois a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus em substituição aos recursos e ações cabíveis”.

Reafirmo, por fim, que a jurisprudência desta Corte é no sentido da da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal ( RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos ( HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe. 06.3.2018).

Nego provimento ao agravo regimental.“

Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do RISTF, evidenciando-se

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

HC 180365 AGR-ED / PB

tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.

Embargos de declaração rejeitados.

É como voto.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 180.365

PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER

EMBTE.(S) : CARLOS CRISTIANO DE OLIVEIRA VASCONCELOS

ADV.(A/S) : JOALLYSON GUEDES RESENDE (16427/PB)

EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Rosa Weber (Presidente), Marco Aurélio,

Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Primeira Turma

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