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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 790698 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 790698 SP
Partes
NELSON NICÁCIO DE LIMA, ENÉSIO NICÁCIO DE LIMA, LUIZ ANTONIO DA SILVA, PAULO ANTONIO COSTA ANDRADE E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-058 DIVULG 30/03/2010 PUBLIC 05/04/2010
Julgamento
23 de Março de 2010
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário criminal.No RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 5º, XXXV, LIII, LIV, LV, 93, IX, 129, III, VII e 144, § 4º, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 562.212/RS, de minha relatoria; AI 592.110/RJ, Rel. Min.Cezar Peluso; AI 645.007/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 524.388/RS, Rel. Min. Março Aurélio.Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação dos atos decisórios, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa.Por oportuno, transcrevo a do AI 649.191-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia:“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos argumentos do Agravante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram ofensa reflexa à Constituição da República. 2. Agravo Regimental ao qual se nega provimento”Além disso, não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. O mencionado dispositivo constitucional não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 556.364-AgR/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; AI 589.240-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 450.137-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 563.516-AgR/SP, Rel. Min. Cezar Peluso; AI 450.519-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello.É certo, ainda, que é entendimento de ambas as Turmas desta Corte que não há nulidade de denúncia oferecida com base em fatos apurados em inquérito civil, quando há elementos suficientes para provar a materialidade e os indícios de autoria, sendo assim prescindível a prévia instauração de inquérito policial.Nesse sentido, destaco, respectivamente, as ementas do RE 464.893/GO, Rel. Min. Joaquim Barbosa e HC 93.354/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente. Viabilidade. 2. O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de investigação policial, desde que possua os elementos mínimos de convicção quanto à materialidade e aos indícios de autoria,como no caso (artigo 46, § 1º, do CPP). 3. Recurso a que se nega provimento” (grifos meus).“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL, QUE TERIA ORIGEM EM PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: EVENTUAL VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE: NÃO-APLICAÇÃO À AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos de informação obtidos em inquéritos civis instaurados para a apuração de ilícitos civis e administrativos, no curso dos quais se vislumbrou a suposta prática de ilícitos penais. Precedentes” (grifos meus).No mesmo sentido: HC 84.367/RJ, Rel. Min. Carlos Britto; Inq 1.957/PR e RHC 83.991/MG, Rel. Min. Carlos Velloso; HC 80.405/SP, Rel. Min. Celso de Mello.Por fim, para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 23 de março de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
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