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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 1250595 RS - RIO GRANDE DO SUL 5019568-13.2011.4.04.7200

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-134 29-05-2020
Julgamento
15 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1250595_86096.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICAS PÚBLICAS - EDUCAÇÃO - JUDICIÁRIO - INTERVENÇÃO - EXCEPCIONALIDADE.

Ante excepcionalidade, verificada pelas instâncias ordinárias a partir da apreciação do quadro fático, é possível a intervenção do Judiciário na implantação de políticas públicas direcionadas a concretização de direitos fundamentais. (RE 1250595 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 28-05-2020 PUBLIC 29-05-2020)

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853404653/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1250595-rs-rio-grande-do-sul-5019568-1320114047200

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