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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 119 DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

O Partido Popular Socialista – PPS propõe arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria n. 1.220, de 11 de julho de 2007, do Ministério da Justiça.2. O arguente afirma que “[a] mudança mais significativa, resultante de forte pressão por parte das emissoras e entidades civis relacionadas ao setor, foi a extinção da possibilidade de análise prévia das obras audiovisuais. Nesta nova portaria (n.1220), a própria emissora se autoclassifica”.3. Sustenta que o ato impugnado foi editado com o objetivo de regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90; a Lei n. 10.359/01. Diz que “[a] nova Portaria, a despeito de não mais prever a possibilidade de análise prévia das obras audiovisuais – agora há uma autoclassificação feita pela própria emissora -, manteve a vinculação obrigatória entre a classificação indicativa e as faixas horárias de exibição, evidenciando assim, grave ofensa ao princípio maior da liberdade de expressão consagrado pela Carta Política” [fl. 7].4. O arguente diz que a portaria atacada prevê a possibilidade de o Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação indeferir a classificação atribuída pelas emissoras, produtoras ou responsáveis pela exibição das obras audiovisuais. E que os preceitos fundamentais violados seriam aqueles dispostos nos artigos artigo , inciso IX, e 220, § 3º, inciso I, da Constituição do Brasil.5. Prossegue o arguente, “... este procedimento caracteriza um nítido controle estatal sobre a liberdade de expressão. Embora não exista mais um monitoramento prévio das obras audiovisuais, ainda subsiste um controle feito a posteriori, consistente na submissão conteúdo daquelas à deliberação de órgão do Executivo, como condição para a sua livre veiculação” [fl. 12].6. O Ministro de Estado da Justiça às fls. 59/65 prestou informações nas quais suscitou a inépcia da petição inicial, vez que o arguente não teria demonstrado a lesão ou a ameaça de lesão eventualmente perpetrada pela portaria. Afirmou que “... a classificação de produtos audiovisuais é uma informação que indica aos pais e aos responsáveis a existência de conteúdo inadequado a crianças e a adolescentes. A classificação indica aos pais e aos responsáveis para que eles possam decidir, calcados na autoridade que lhes concede o poder familiar, se a criança ou o adolescente sob sua guarda poderá assistir a um filme, por exemplo, considerado inadequado para a sua idade. [...]. A classificação é meramente indicativa porque ela não tem o poder de proibir o acesso. Quem controla são os pais; ao Estado cabe garantir meios eficazes para o exercício desse controle sobre o acesso” [fls. 64/65].7. O Procurador-Geral da República no parecer de fls. 394/411, opina pelo não-conhecimento da arguição. Sustenta que a ofensa à Constituição, se houvesse, seria indireta e não haveria, portanto, questão constitucional controvertida.8. É o relatório.9. O arguente questiona a constitucionalidade de portaria, ato regulamentar. Conforme observou o Procurador-Geral da República: “[c]om efeito, a Portaria impugnada cuida de regulamentar os dispositivos das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. Tendo em vista que não inova o ordenamento jurídico, nem cria obrigações novas, não se sujeita a controle concentrado de constitucionalidade perante esse Supremo Tribunal” [fls. 397].10. A ofensa suscitada pelo arguente não pode ser aferida diretamente. O cotejo entre o ato regulamentar atacado e o texto constitucional depende de análise da legislação federal.11. A Portaria 1.220/07 foi impugnada na ADI n. 3.927, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 7 de agosto de 2007. A ação direta teve seu seguimento negado, com fundamento na jurisprudência reiterada desta Corte no sentido da impossibilidade de exercer o controle concentrado de atos regulamentares. Afirmou que “[a] constante tentativa, presente na inicial, de demonstrar que o Decreto impugnado tratou do tema da classificação indicativa de forma que, na perspectiva do requerente, não estaria autorizada pelas Leis 8.069/90 e 10.359/01, exige, inegavelmente, a detida análise do conteúdo e do alcance dessas mesmas normas infraconstitucionais. [...] Pretende o requerente, portanto, submeter ao controle concentrado de constitucionalidade o de legalidade do poder regulamentar. Fica claro, dessa forma, que o esquivamento imputado pelo requerente a este Supremo Tribunal Federal no seu dever de guarda da Constituição representa, na verdade, a indispensável obediência desta Corte à organicidade do sistema de controle abstrato vigente, que possui como um de seus pilares o princípio da hierarquia das normas.”12. A jurisprudência deste Tribunal não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição. No Julgamento da ADPF n. 93 AgR, Relator o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJE de 7.8.2009, esta Corte afirmou que:“ ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.597, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O ACESSO DE CONSUMIDORES LIVRES ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO ARGÜENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - A composição híbrida da ABRADEE, devido à heterogeneidade na participação social macula a legitimidade da argüente para agir em sede de controle abstrato de constitucionalidade. II - Não é parte legítima para a proposição de argüição de descumprimento de preceito fundamental a associação que congrega mero segmento do ramo das entidades das empresas prestadoras de energia elétrica. Precedentes. III - Inexistência de controvérsia constitucional relevante. IV - A jurisprudência desta Suprema Corte, não reconhece a possibilidade de controle concentrado de atos que consubstanciam mera ofensa reflexa à Constituição, tais como o ato regulamentar consubstanciado no Decreto presidencial ora impugnado. V - O ajuizamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade, previsto no art. , § 1º, da Lei 9.882/99, a significar que a admissibilidade desta ação constitucional pressupõe a inexistência de qualquer outro meio juridicamente idôneo apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade do ato impugnado. VI - Agravo regimental improvido.” Nego seguimento a esta argüição, nos termos do disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o pedido de medida liminar. Arquivem-se os autos.Publique-se.Brasília, 24 de março de 2010.Ministro Eros Grau- Relator -
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