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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-61.2013.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Despacho: Em 18.11.2019 determinei o sobrestamento do presente feito em virtude da admissão dos embargos de divergência no RE 1.045.286/SP. Entretanto, o Min. Ricardo Lewandowski, relator do paradigma, acolheu os embargos de declaração opostos, reconsiderou sua decisão e não admitiu a divergência. Portanto, levanto o sobrestamento. Verifiquei que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Arguição de Inconstitucionalidade nº XXXXX-77.2016.8.26.0000 (Rel. Des. Borelli Thomaz, j. 29/06/2016, DJe 01.07.2016), proferiu decisão assim ementada: “Incidente de inconstitucionalidade. Lei Estadual 11.001/2001. Artigo 1º, inciso VII, que deu nova redação ao inciso V do artigo 1º da Lei Estadual 6.374/1989.Incidência de ICMS sobre a entrada de mercadorias ou bem, importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua finalidade. Descabimento. Legislação anterior à edição de legislação complementar federal sobre o tema. Violação da exigência plasmada no artigo 146, inciso III, 'a' da Constituição Federal. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal. Incidente de inconstitucionalidade acolhido.” Às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre: (i) a situação processual da referida arguição, se há recurso pendente de apreciação ou se ocorreu o trânsito em julgado; (ii) sobre a vigência do art. , VII, da Lei do Estado de São Paulo nº 11.001/2001, no que alterou o inciso V do art. , da Lei do Estado de São Paulo nº 6.374/1989. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2020. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
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