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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622291-89.2015.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 8622291-89.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-109 05/05/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de requerimento apresentado pelo Estado de Minas Gerais (Petições 17861/2020 e 23586/2020, peças 305 e 307), em que apresenta razões para a retirada da presente Ação Direta da pauta da sessão do Plenário Virtual agendada para 1º/5/2020, em vista da complexidade e relevância da matéria discutida. É o relatório. Não há motivos que justifiquem o deferimento do pedido. A ação foi pautada para julgamento virtual, conforme pauta divulgada no DJe de 17/4/2020, para sessão virtual de 1º/5/2020 a 8/5/2020, quando o Plenário apreciará o mérito da presente ação. É facultado ao Relator submeter as arguições de descumprimento de preceito fundamental a julgamento em ambiente eletrônico, a seu critério, conforme previsto no art. 21-B, do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, e art. 1º, da Resolução 642/2019, com redação dada pela Resolução 669/2020 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, prevalecendo, portanto, a faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B do RISTF, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão dos processos de competência do Tribunal a julgamento por meio eletrônico. Caso tenha interesse em fazer sustentação oral, a parte pode encaminhá-la por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, na forma dos arts. 21-B, § 2º, e 131, § 5º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação da Emenda Regimental 53/2020. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento. Publique-se. Brasília, 30 de abril de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
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