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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9078939-19.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9078939-19.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-114 11/05/2020
Julgamento
5 de Maio de 2020
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 8.398/2020 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior assim retratou o caso: A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, dos artigos 23 da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia –, 85, § 19, da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil –, 27 e 29 a 36 da Lei nº 13.327/2016, a versarem a percepção, por advogados públicos, de verbas concernentes aos honorários de sucumbência nos processos em que forem parte a União, autarquias e fundações federais. A Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM requer, mediante peça subscrita por profissionais da advocacia regularmente credenciados, o ingresso na qualidade de terceira. Aponta a relevância da questão de fundo, salientando a atuação visando a diminuição dos gastos e o aumento da arrecadação pelos Municípios. Tece comentários sobre o mérito, sustentando a procedência da pretensão formalizada na peça primeira. 2. A regra é o indeferimento da participação de terceiros no processo alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. A exceção corre à conta de parâmetros a demonstrarem a importância da matéria e a representatividade do interessado, quando, ante decisão irrecorrível, mostra-se possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Os objetivos institucionais previstos no artigo 2º do Estatuto Social da Associação, voltados à defesa dos interesses dos Municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, não evidenciam a pertinência temática, surgindo imprópria a admissibilidade da intervenção. 3. Indefiro o pedido. Devolvam à Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM a petição e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem. Brasília, 5 de maio de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853395521/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6053-df-distrito-federal-9078939-1920181000000

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