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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5501 DF - DISTRITO FEDERAL 005XXXX-76.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

REQTE.(S) ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA 

Publicação

DJe-114 11/05/2020

Julgamento

6 de Maio de 2020

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 24.651/2020 DECISÃO PROCESSO OBJETIVO – TERCEIRO – INTERVENÇÃO – INDEFERIMENTO. 1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as seguintes informações: Associação Médica Brasileira – AMB ajuizou esta ação direta, com pedido de liminar, buscando seja declarada a incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 13.269/2016, no que autorizados pacientes diagnosticados com neoplasia maligna a usarem o medicamento fosfoetanolamina sintética. Em 19 de maio de 2016, o Supremo, à maioria, deferiu liminar para suspender a eficácia da norma impugnada, até o julgamento definitivo da ação. Rede de Apoio aos Portadores de Câncer “Instituto Por Amor”, mediante peça subscrita por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer o ingresso no processo na qualidade de terceira interessada. Assinala a relevância da pluralização de atores na jurisdição constitucional. Afirma possuir o objetivo de esclarecer os associados sobre descobertas científicas e tratamentos alternativos. Aponta o impacto do pronunciamento do Supremo, afetando os interesses dos membros da entidade. Diz ser capaz de contribuir para o debate. Discorre sobre o mérito, sustentando a improcedência do pedido. 2. A regra é o indeferimento da participação de terceiros no processo alusivo a ação direta de inconstitucionalidade. A exceção corre à conta de parâmetros a demonstrarem a relevância da matéria e a representatividade do terceiro, quando, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Observem a organicidade do Direito. Considerada a admissão, nesta ação, da Associação Brasileira de Portadores de Câncer, permitir que outra entidade, a compartilhar os interesses e finalidades institucionais, integre a relação processual, não conduzirá ao objetivo da intervenção, que é o esclarecimento da questão. Haveria, em última análise, sobreposição a ocasionar a complexidade da tramitação do processo. 3. Indefiro o pedido. Devolvam, à Rede de Apoio aos Portadores de Câncer “Instituto Por Amor”, a petição e os documentos que a acompanham. 4. Publiquem. Brasília, 6 de maio de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853394864/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5501-df-distrito-federal-0052747-7620161000000

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