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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 39039 PB - PARAÍBA XXXXX-53.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

RECLTE.(S) MAIA & MARIZ ADVOGADOS ASSOCIADOS , RECLDO.(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE ORA EMBARGANTE. Decisão: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra decisão de minha relatoria que restou assim ementada, in verbis: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRECATÓRIO EXPEDIDO CONTRA A UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO CAUTELAR PROFERIDA NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 1.186. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA E DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE ALEGA VIOLADO. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” Alega a embargante que o decisum vergastado laborou em flagrante omissão ao não fixar honorários de sucumbência em seu favor, na forma do artigo 85, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, mesmo após julgar improcedente a reclamação. Requer, ao final, o provimento dos presentes embargos de declaração, para que “seja expressamente fixada a condenação da parte reclamante ao pagamento dos encargos de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios consoante as balizas constantes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil”. É o relatório. DECIDO. Ab initio, pontuo que os embargos de declaração devem ser decididos monocraticamente quando opostos contra decisão unipessoal proferida em tribunal, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC, in litteris: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, em decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante disposto pelo artigo 1.022 do CPC. In casu, a decisão ora embargada assentou a ausência de similitude jurídica e de estrita aderência entre o decisum reclamado e a decisão cautelar proferida nos autos da Suspensão de Segurança 1.186/DF. Destarte, diante da improcedência do pedido formulado na exordial, a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte beneficiária da decisão reclamada mostra-se medida de rigor, nos termos do artigo 85, caput, do CPC. Nesse sentido, pontuo que, devidamente realizada a citação do beneficiário, ora embargante, o mesmo apresentou contestação aos termos da inicial, nos moldes do art. 989, inciso III, do CPC. Assim, angularizada a relação processual e perfectibilizado o corolário do contraditório através da citação, o simples fato de ter havido trabalho por parte dos advogados da parte vencedora, especificamente direcionado ao presente pleito, torna indubitável a necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Desta forma, evidencia-se a ocorrência de omissão no decisum embargado, o qual deixou de proceder à condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais. Ex positis, PROVEJO os embargos de declaração apenas para condenar a parte ora embargada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido pela reclamante, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, cuja apuração e execução deverá ocorrer nas instâncias ordinárias. Publique-se. Brasília, 8 de maio de 2020. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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