jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : AgR ADI 0072560-21.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0072560-21.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ADI 0072560-21.2018.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0072560-21.2018.1.00.0000
Partes
REQTE.(S) ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RADIO E TV 
Publicação
DJe-118 13/05/2020
Julgamento
8 de Maio de 2020
Relator
Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) em face de decisão proferida, que declarou a ilegitimidade da requerente para a propositura da presente ação, em virtude da ausência de pertinência temática. No recurso, a Abert alega a legitimidade ativa para ajuizar a presente ação. Aduz que representa nacionalmente a categoria econômico e profissional homogênea de emissoras de rádio e de televisão, sendo legitimada para a deflagração de ações de controle abstrato de constitucionalidade em face de atos normativos que repercutam sobre os interesses dessas empresas. Cita diversos precedentes em que se reconheceu a legitimidade da Abert para ajuizar ações contra leis que repercutiam diretamente sobre os interesses do setor, inclusive em casos relativos à publicidade e propaganda. Afirma que a Constituição de 1988 deu especial ênfase às receitas publicitárias que financiam a atividade de comunicação, de modo a relacioná-las ao próprio exercício da liberdade de expressão e comunicação. É o relatório. Reanalisando a questão em sede de juízo de retratação estabelecido pelo art. 317, § 2º, do RISTF, entendo que assiste razão ao recorrente. No que se refere ao requisito da pertinência temática, essa discussão remonta aos primeiros anos de promulgação da Constituição de 1988. Desde os debates da Constituinte, os membros da Corte já alertavam para a alta carga de trabalho que seria enfrentada pelo Tribunal (HORBACH, Beatriz Bastide. A gradual supressão da exigência da pertinência temática em controle abstrato. Disponível em: ). Justamente por isso, a Corte adotou postura de cautela e restrição judicial no exercício de suas competências, em especial no que se refere à admissão de ações diretas de inconstitucionalidade pelo novo e ampliado rol de legitimados previsto no art. 103 da CF/88, tendo estabelecido pressupostos e condições processuais para a admissão dessas ações (HORBACH, Beatriz Bastide. A gradual supressão da exigência da pertinência temática em controle abstrato. Disponível em: ). No que se refere às confederações sindicais e entidades de classe (art. 103, IX, da CF/88), a Corte possui jurisprudência consolidada quanto à necessidade de demonstração da “relação de pertinência entre os seus fins sociais e o conteúdo da norma impugnada” (ADI 1115-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 24.8.1994). No julgamento da ADI 1157-MC, o Ministro Celso de Mello ressaltou que a mera existência de interesse econômico-financeiro seria insuficiente para fins de demonstração da referida relação. De acordo com o Ministro, a pertinência temática demandaria a comprovação da “congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato” (ADI 1157 MC, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/1994). Tenho seguido a jurisprudência do Tribunal no que se refere a essa exigência, embora não sem críticas. Nesse sentido, tenho defendido, no âmbito acadêmico, que: “A jurisprudência do STF, se, de um lado, revela o salutar propósito de concretizar as noções de ‘entidade de classe de âmbito nacional’ e de ‘confederação sindical’ para os efeitos do art. 103, IX, da CF/88, deixa entrever, de outro, uma concepção assaz restritiva do direito de propositura dessas organizações. Afigura-se excessiva, portanto, a exigência de que haja uma relação de pertinência entre o objeto da ação e a atividade de representação da entidade de classe ou da confederação sindical. A relação de pertinência envolve inequívoca restrição ao direito de propositura, que, tratando-se de processo de natureza objetiva, dificilmente poderia ser formulada até mesmo pelo legislador ordinário. A relação de pertinência assemelha-se muito ao estabelecimento de uma condição de ação — análoga, talvez, ao interesse de agir do processo civil —, que não decorre dos expressos termos da Constituição e parece ser estranha à natureza do sistema de fiscalização abstrata de normas.” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1.593/1.594). No julgamento do Agravo Regimental na ADI 3.961, em 7.2.2019, propus ao Tribunal inclusive a supressão dessa exigência, por considerar que a legitimidade prevista no art. 103 da CF/88 deveria ser ampla e geral, superando-se essa perspectiva defensiva surgida e consolidada após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Não obstante, ainda que analisada a questão à luz da jurisprudência atualmente vigente, as razões apresentadas no recurso interposto pela Abert são suficientes para fins de comprovação da legitimidade ativa. Nesse sentido, o art. 2º, “I”, do estatuto da associação, prevê que cabe à Abert “defender a liberdade de expressão, em todas as suas formas, bem como defender os interesses das emissoras de radiodifusão, suas prerrogativas como executoras de serviços de interesse público, assim como seus direitos e garantias”. Na mesma linha, o inciso “V” do mesmo artigo estabelece que compete à associação “postular a adoção de medidas legais e judiciais de proteção e amparo aos interesses morais e materiais da radiodifusão”. Portanto, verifica-se que há adequação temática entre a presente demanda e as finalidades institucionais da Abert, uma vez que a norma impugnada impõe limites aos custos e gastos com publicidade e propaganda, estando diretamente relacionada com os fins sociais da requerente e com o modelo jurídico de regulação e financiamento do sistema de comunicação social, delineado a partir do art. 220, §§ 3º e 4º, art. 221 e art. 223, todos da CF/88. Ou seja, a lei questionada possui relevante impacto no setor representado pela associação proponente, relacionando-se, ainda, com a questão das limitações à liberdade de imprensa, de expressão e informação tutelados pela requerente e de interesse de toda a sociedade. Não é demais mencionar que uma das principais formas de ataque às democracias contemporâneas consiste na utilização de instrumentos de fragilização e dominação da imprensa livre, o que pode ser realizado inclusive através de cortes de financiamento, gastos públicos e/ou subsídios (Cf.: LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. How Democracies Die. New York: Crown Publishing, 2018). Portanto, a discussão em questão se relaciona não só com a liberdade de imprensa, de expressão e informação, mas também, em casos mais extremos, com os próprios pressupostos ou pilares de funcionamento do Estado Democrático de Direito estabelecido pelo art. 1º da CF/88. Registre-se que a Abert teve a sua legitimidade reconhecida em diversos casos semelhantes (ADI nº 1.490/DF, ADI nº 4.451/DF, ADI nº 5.488/DF, ADI nº 5.326,ADIs 5.424/SC e 5.432/SC). Cito, pela proximidade com o presente caso, o precedente firmado no julgamento da ADI 5424: “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 16.751, de 9 de novembro de 2015, do Estado de Santa Catarina. Vedação de propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado. Propaganda comercial. Matéria de competência legislativa privativa da União. Violação dos arts. 22, inciso XXIX, e 220, § 4º, da Constituição Federal. Procedência da ação. 1. Atestado, nos autos, o caráter nacional da ABRATEL, a homogeneidade da sua composição e a pertinência temática entre seus objetivos institucionais e o objeto da presente ação direta, reconhece-se a legitimidade ativa da associação. A ADI nº 4.110 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/8/11) e a ADI nº 3.876 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 5/2/09), em que se afirmou a ilegitimidade ativa da associação, foram julgadas antes de 2012, quando ocorreu alteração no estatuto da entidade. 2. A Lei nº 16.751/2015 do Estado de Santa Catarina, ao vedar a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos daquele estado, usurpou a competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial (art. 22, inciso XXIX, da Constituição), especificamente em tema de medicamentos (art. 220, § 4º, da CF/88), além de ter contrariado o regramento federal sobre a matéria, que permite que medicamentos anódinos e de venda livre sejam anunciados nos órgãos de comunicação social, “com a condição de conterem advertências quanto ao seu abuso, conforme indicado pela autoridade classificatória” (Lei Federal nº 9.294/1996, art. 12). 3. Ação julgada procedente. (ADI 5432, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2018) Mais recentemente, registrei, ao admitir o ingresso da Abert como amicus curiae, nos autos da ADC 51, que “a jurisprudência do STF tem reconhecido a legitimidade da referida associação para o ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade e para a atuação como amicus curiae (ADI 5.794, ADI 4.451 e ADI 2.404), em consideração à representatividade e especialização da referida associação em questões envolvendo a liberdade de expressão, as atividades de telecomunicações e outras similares”. Por todos esses motivos, concluo ser o caso de reconsideração da decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 317, § 2º, do RISTF, reconsidero a decisão proferida para reconhecer a pertinência temática e a legitimidade da recorrente, com a determinação de prosseguimento da tramitação do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 8 de maio de 2020. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853392122/agreg-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-agr-adi-5954-rj-rio-de-janeiro-0072560-2120181000000