jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC XXXXX MG - MINAS GERAIS XXXXX-88.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

PACTE.(S) PAULO HENRIQUE DE JESUS GOMES , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MAUS ANTECEDENTES – PASSAGEM DO TEMPO – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – ALCANCE. HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO. 1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes informações: A Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, no processo nº 1.0024.17.089945-4/001, ao prover apelação interposta pelo Ministério Público, condenou o paciente a 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento fechado, e ao pagamento de 560 dias-multa, ante a prática da infração prevista no artigo 33, cabeça (tráfico de drogas), da Lei nº 11.343/2006. Assentou desfavoráveis os antecedentes, considerado título condenatório cuja extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos. Deixou de observar a causa de diminuição versada no § 4º do citado artigo 33 e fixou o regime mais gravoso, levando em conta os maus antecedentes. Embargos declaratórios não alcançaram êxito. Recurso especial teve o trânsito indeferido. No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o agravo em recurso especial nº 1.481.913. A Sexta Turma negou provimento a agravo interno. O trânsito em julgado ocorreu em 17 de setembro de 2019. A impetrante sustenta constrangimento ilegal decorrente da tomada, como maus antecedentes, de condenação extinta, na data do crime, há mais de 5 anos. Cita precedentes. Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do título condenatório. No mérito, busca o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais. A etapa é de apreciação da medida acauteladora. 2. Ante a passagem do prazo definido no artigo 64, inciso I, do Código Penal, não cabe valorar, como maus antecedentes, condenação anterior. Eis o disposto no preceito legal: Art. 64. Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; Atentem para a organicidade do Direito. Dois princípios lógicos devem ser observados. O primeiro é o da não contradição no raciocínio. É inadequado, a um só tempo, asseverar a insubsistência da condenação pretérita para efeito de reincidência e levá-la em conta visando definir a existência ou não de maus antecedentes. O segundo é o do terceiro excluído. Prevendo o dispositivo transcrito a desconsideração de condenação verificada, passados os 5 anos nele aludidos, tomada, como termo inicial, a data do cumprimento ou da extinção da pena, surge a impossibilidade de tê-la presente no exame dos antecedentes. Mostraram-se viáveis a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e o regime semiaberto, no que afastados, unicamente, em virtude dos maus antecedentes. 3. Defiro a liminar, para suspender os efeitos do título condenatório formalizado, no processo nº 1.0024.17.089945-4/001, pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República. 5. Publiquem. Brasília, 12 de maio de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853388277/medida-cautelar-no-habeas-corpus-mc-hc-182439-mg-minas-gerais-0087877-8820201000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-0