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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6357 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-19.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Despacho: Trata-se de pedido de habilitação na condição de amicus curiae formulado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF (Petição 20.149/2020, peça 14 dos autos). A ABRASF argumenta que o debate da questão suscitada nos presentes autos impactarão diretamente nos orçamentos e na gestão financeira dos entes locais brasileiros, tendo a referida entidade a legitimidade e o interesse em contribuir para a pluralidade da discussão. É o relatório. Na Jurisdição Constitucional brasileira, o relator poderá admitir a manifestação de órgãos ou entidades, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda, a repercussão geral da controvérsia e a representatividade dos postulantes. Na presente hipótese, a requerente preenche os requisitos essenciais e, uma vez admitida como amicus curiae, sua participação deverá ser a mais ampla possível. Juntamente com as audiências públicas, este instituto é instrumento de democratização e maior legitimação da atuação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de jurisdição constitucional, tanto concentrada (ADPF 54/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; ADI 4.357/ED, Rel. Min. LUIZ FUX), quanto difusa ( RE 631.053/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO; RE 566.349/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), na medida em que concretiza maior abertura e pluralidade nas discussões, ensejando a colaboração com pareceres, dados e informações importantes sobre a questão controvertida, bem como acerca dos reflexos de eventual decisão da SUPREMA CORTE. Assim sendo, nos termos do art. , § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, na presente ação direta. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853385510/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-6357-df-distrito-federal-0088968-1920201000000

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