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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

Petição/STF nº 27.868/2020 DECISÃO PROCESSO SUBJETIVO – TERCEIRO – ADMISSÃO. 1. O assessor David Laerte Vieira prestou as seguintes informações: Em 25 de setembro de 2009, o Supremo assentou a repercussão maior da matéria discutida neste recurso extraordinário – Tema nº 207, em acórdão assim ementado: TRIBUTO - IMUNIDADE VERSUS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - COEXISTÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM - Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a contribuinte optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES as imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, mediante petição subscrita por advogado devidamente credenciado, requer a admissão no processo na qualidade de interessado. Afirma possuir representatividade, em virtude de notória atuação nas relações a envolver pequenos negócios, com atribuição de zelar pela higidez da legislação referente ao tema. Discorre sobre a matéria de fundo, manifestando-se pelo provimento do extraordinário. Apresenta documentos constitutivos e procuração. Vossa Excelência admitiu a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas de Santa Catarina – FAMPESC como terceira. O julgamento foi iniciado no dia 10 de novembro de 2016. Após os votos de Vossa Excelência, dando provimento ao recurso, e do ministro Edson Fachin, provendo-o parcialmente, pediu vista o ministro Luiz Fux, que o devolveu em 3 de outubro de 2017. Consulta ao sítio do Supremo revelou haver sido a demanda incluída na pauta virtual da Primeira Turma de 15 a 21 de maio de 2020. O processo é físico e está concluso. 2. A controvérsia possui repercussão ímpar. Está-se diante de questão de interesse dos associados da entidade requerente, sob o ângulo da representatividade. O quadro mostra-se favorável ao acolhimento do pedido. 3. Admito o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE como interessado, recebendo a demanda no estágio em que se encontra. 4. Publiquem. Brasília, 13 de maio de 2020. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
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