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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 180605 RJ - RIO DE JANEIRO 008XXXX-37.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PACTE.(S) VITOR TENORIO SANTOS , IMPTE.(S) ROBERTO PODVAL (25220/DF, 215683/RJ, 54947-A/SC, 101458/SP) E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

DJe-124 20/05/2020

Julgamento

15 de Maio de 2020

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES
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Decisão

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC 525.888/RJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CARGO DE VEREADOR. RENÚNCIA AO MANDATO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CORRÉU QUE AINDA EXERCE O CARGO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, a quem cabia a decisão sobre o desmembramento do feito, de acordo com a legislação processual, declarou a incompetência do Juízo de primeiro grau em razão da prerrogativa de foro de um dos denunciados. 2. O fato de o agravante não mais possuir o cargo de Vereador da Câmara Municipal de Mangaratiba, não afasta a competência da Corte estadual, quando assim entenda conveniente para a instrução do feito ante foro especial de corréu. 3. Agravo regimental improvido. Nesta impetração, busca a defesa a concessão da ordem, para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o paciente nos autos do Procedimento Investigatório nº 0000386-71.2019.8.19.0030, haja vista a perda de foro de prerrogativa e a flagrante inexistência de conexão probatória com feito relativo a codenunciado com foro naquele Tribunal, anulando-se todos os atos decisórios relativos ao paciente desde a data de sua renúncia ao mandato de Vereador e determinando-se a imediata remessa dos autos ao juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. Os pedidos ventilados nesta impetração já foram enfrentados quando da recente apreciação do RHC 181.895/RJ (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Naquele julgamento, o recurso ordinário foi provido para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o paciente, nos autos do Procedimento Investigatório n. 0000386-71.2019.8.19.0030, mantida a validade de todas as decisões proferidas. Diante do exposto, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO. Publique-se. Brasília, 15 de maio de 2020. Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853381679/habeas-corpus-hc-180605-rj-rio-de-janeiro-0085145-3720201000000