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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ADC 4003252-92.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003252-92.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Partes
REQTE.(S) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB 
Publicação
DJe-128 25/05/2020
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: 1. Trata-se de ação declaratória de constitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, tendo por objeto os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993. Em síntese, discute-se a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação. 2. Foram formulados 7 (sete) pedidos de ingresso no feito como amicus curiae. De acordo com o art. , § 2º, da Lei nº 9.868/1999, tal admissão pode ocorrer, a critério do relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade do postulante. No caso, a importância da matéria é inequívoca. Quanto à representatividade, tenho utilizado os seguintes critérios: (i) a sua amplitude, (ii) a pertinência do objeto da entidade com o tema versado e (iii) a necessidade de assegurar voz a representantes de pontos de vista diversos. 3. Com base nesses parâmetros, defiro o ingresso no feito, como amici curiae: (i) da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM (peça nº 35); (ii) da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE (peça nº 41); (iii) do Tribunal de Contas da União - TCU (peça nº 49); (iv) da Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI (peça nº 60); e (v) do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA (peça nº 68). 4. Deixo, porém, de admitir: (i) o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA (peça nº 22), uma vez que seus interesses e pontos de vista já estão adequada e suficientemente representados nos autos pelo próprio requerente; e (ii) o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional - SINPROFAZ (peça nº 54), pois os pontos de vista da Advocacia Pública já contam com 3 (três) entidades a ingressar nos autos, uma de cada esfera federativa (ou seja, a ANPM, a ANAPE e a UNAUNI), sendo que as manifestações já apresentadas convergem com o entendimento exposto pelo postulante. Registro, todavia, que todos os arrazoados apresentados serão levados em consideração no julgamento da causa. 5. Considerando que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE e o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA ainda não expuseram, em suas petições de ingresso, as teses com as quais pretendem contribuir para a formação do convencimento do Tribunal, estabeleço o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de suas manifestações. 6. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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