jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3350 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-03.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

DESPACHO: 1. Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. A leitura da petição inicial evidencia que o pedido formulado pelo autor é o de que a União se abstenha de aplicar as consequências jurídicas previstas em lei caso verifique que o Estado está deixando de aplicar aos militares e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição previdenciária estipulada para as Forças Armadas. O Estado alega a inconstitucionalidade dos arts. 24-C, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969 e dos arts. 14, 22 e 22-A da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia como fundamento jurídico de sua pretensão. Assim, ao contrário do que a União alega, o Estado não formulou pedido próprio de ação direta de inconstitucionalidade. Considero cabível, portanto, a ação cível originária. 2. Por serem legítimas as partes e as suas representações, nada há a sanear quanto a esse aspecto. 3. Considerando a relevância da questão discutida na presente ação cível originária e o evidente interesse de associações representativas de bombeiros e policiais militares no julgamento da causa, admito o ingresso no feito, na condição de amicus curiae, das seguintes instituições: (i) Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares e Pensionistas do Brasil (docs. 17 e 52); (ii) Associação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (doc. 40); e (iii) Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (doc. 58). Nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC/2015, recebo as razões já apresentadas e faculto-lhes a apresentação de alegações finais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação. 4. As questões controvertidas versam: (i) a validade constitucional do art. 24-C, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 667/1969 e dos arts. 14, 22 e 22-A da Instrução Normativa nº 05/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia; e (ii) a legitimidade da aplicação das sanções previstas em tais normas, caso a União verifique que o Estado está deixando de aplicar aos militares e seus pensionistas a mesma alíquota de contribuição previdenciária estipulada para as Forças Armadas. 5. Delimitada a matéria controvertida, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, já que a discussão diz respeito a questão de direito. 6. Nos termos do art. 364, § 2º, do CPC/2015 e do art. 249 do RISTF, abra-se vista, sucessivamente, ao autor e à ré para que apresentem suas razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em seguida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2020. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/853358110/acao-civel-originaria-aco-3350-df-distrito-federal-0086169-0320201000000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: MC ACO 3350 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-03.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 3350 DF XXXXX-03.2020.1.00.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2020.8.13.0024 MG

Supremo Tribunal Federal
Peças Processuaishá 5 meses

Petição Inicial - STF - Ação Busca Liberar o Estado do Rio Grande do Sul a Aplicar aos Policiais e Bombeiros Militares e aos seus Pensionistas a Alíquota de Contribuição - de Estado do Rio Grande do Sul