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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A matéria veiculada na presente sede recursal – discussão em torno da possibilidade, ou não, da expedição de requisições de pequeno valor, para efeito de pagamento imediato, em favor de cada um dos litisconsortes ativos facultativos - será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 568.645/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional.Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 12 de março de 2010.Ministro CELSO DE MELLO Relator
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