jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ARI JOSE BUENO, MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou trânsito a recurso extraordinário interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que entendeu pela aplicação do art. 144 da Lei 8.213/91, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), relativo a benefício previdenciário concedido em 18 de março de 1991 (fl. 41v.), afastando, por conseguinte, a incidência do art. 26 da Lei 8.870/94. Tal aresto está assim do:“Previdenciário. Revisão de benefício. Art. 26 da Lei nº 8.870/94.O art. 26 da Lei 8.870/94 é norma temporária, de aplicação restrita aos benefícios concedidos entre 05/04/91 e 31/12/93, que não derrogou o teto do § 2º do art. 29 da Lei 8.213/91.Concedido o amparo fora do período previsto pelo diploma em comento, inviável a revisão em seus moldes.” (fl. 42).O Tribunal de origem afastou, ainda, a alegada ofensa aos artigos , 194, IV, da CF, nestes termos:“A restrição imposta na norma, ao meu sentir, não ofende o princípio da irredutibilidade ( 194, IV da CF), porque a limitação pelo teto é lícita e, ademais, os reajustes devem ser feitos nos termos da lei.Por sua vez, tenho que não há ofensa ao princípio da isonomia (art. da CF), uma vez que situações distintas podem receber tratamentos diversos justamente em razão da dessemelhança.” (Fl. 40v.).2. O agravante, no recurso extraordinário, alega ofensa aos artigos , 194, IV, da CF. Argumenta, em síntese, que a renda mensal inicial de sua aposentadoria deveria observar os parâmetros do art. 26 da referida Lei 8.870/94, nestes termos:“O legislador, ao implementar a Lei 8.870/94, artigo 26, o faz para adequá-lo aos novos padrões da vida social e reparar um erro que traz prejuízo ao segurado.Sendo a norma de direito público, deve comportar interpretação extensiva, não havendo amparo para perpetrar uma discriminação entre benefícios concedidos em datas distintas, quando a situação jurídica é rigorosamente idêntica.Assim, embora o tempus regit actum seja a regra geral para disciplinar as relações jurídicas, na hipótese, a Lei n. 8.870/94 e Decreto n. 3.048/99, por conterem normas gerais de concessão de benefícios, devem tutelar a todos os beneficiários da previdência, sem exceção, sem que se alegue agressão a direito adquirido ou ato jurídico perfeito.” (fl. 52).3. Não assiste razão ao recorrente. A orientação desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que deve ser aplicada ao benefício previdenciário a legislação vigente à época da aquisição do direito à benesse (tempus regit actum), salvo se houver na própria lei a previsão de retroatividade. Não é possível, portanto, na hipótese dos autos, a aplicação retroativa da Lei 8.870/94 a benefício concedido anteriormente à sua vigência. Nesse sentido, em caso similar, o RE 416.827/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, unânime, DJe 26.10.2007; RE 461.904/SC, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 29.08.2008, cujo trecho da ementa do primeiro transcrevo, para melhor elucidar a questão:“Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 1o.4.2005.8. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia , conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados:( CF, art. 5o, XXXVI) RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Março Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006.9. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve,necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total . Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980.10. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei ( CF, art. 201, § 4o).11. Ausência de violação ao princípio da isonomia ( CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada.12. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade ( CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida ( CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005.13. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial ( CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública ( CF, art. 37).14. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor.15. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida.16. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido.” A respeito do tema vejam-se, ainda, o RE 452.047/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, unânime, Plenário, DJ 20.4.2007, e o RE 521.703-ED/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJe 01.02.2008; cujos acórdãos estão assim ementados:‘ EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. SÚMULA 359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. Em matéria previdenciária, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a lei de regência é a vigente no tempo de concessão do benefício (tempus regit actum).2. Lei nova (Lei n. 9.032/95 para os beneficiados antes do seu advento e Lei n. 8.213 para aqueles que obtiveram a concessão em data anterior a 1991), que não tenha fixado a retroatividade de seus efeitos para os casos anteriormente aperfeiçoados,submete-se à exigência normativa estabelecida no art. 195, § 5º, da Constituição: “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”................................................................................“ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI 8.213/91. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE.Esta Turma já se manifestou no sentido da impossibilidade de ser estendida a lei mais vantajosa (Lei 8.213/91, art. 53, I e II) a benefício que lhe é anterior.Agravo regimental a que se nega provimento.”4. Ademais, para verificar se houve ou não redução no benefício, prejuízo para o beneficiário, ou ofensa ao princípio da isonomia, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279), bem como o exame das citadas legislações infraconstitucionais, hipóteses inviáveis em sede extraordinária.5. Além disso, esta Corte fixou o entendimento de que a CF/88 assegurou tão-somente o direito ao reajuste do benefício previdenciário, atribuindo ao legislador ordinário a fixação de critérios para a preservação de seu valor real — o que foi implementado pelas Leis 8.212 e 8.213/91. Nesse sentido: RE 387.367-AgR/RJ, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, unânime, DJe 09.5.2008 e o AI 608.590-AgR/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 21.11.2008.6. Diante do exposto, nego seguimento ao agravo .Publique-se.Brasília, 18 de março de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora (art. 557, caput, do CPC)
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8513919/agravo-de-instrumento-ai-751398-pr-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-ED XXXXX PE