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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592004 AL

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 592004 AL
Partes
COMPANHIA DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E SANEAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS - CASAL, ALBERTO NONÔ DE CARVALHO LIMA E OUTRO(A/S), FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-056 DIVULG 26/03/2010 PUBLIC 29/03/2010
Julgamento
22 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a da Constituição) interposto de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que considerou inaplicável à sociedade de economia mista o regime de precatório (art. 100 da Constituição).Sustenta-se, em síntese, violação dos arts. , LIV e LV, 23, IX, 93, IX e 100 da Constituição.A orientação firmada por esta Corte distingue entre a exploração de atividade econômica e o exercício de serviço público em sentido estrito para fins de aplicação do regime próprio à Fazenda Pública, no que se refere ao pagamento de valores devidos em função do trânsito em julgado de sentenças judiciais. Nesse sentido, singela e isoladamente considerada, a forma jurídica eleita para constituição da pessoal jurídica é irrelevante para determinação do regime jurídico aplicável (empresa pública,sociedade de economia mista ou autarquia).Em sentido próprio, definem o exercício de atividade econômica, isolada ou conjuntamente, o intuito lucrativo (público ou privado, com a distribuição dos resultados sociais) e a necessidade de submissão ao mercado concorrencial (art. 173 da Constituição).Confiram-se, em sentido semelhante, as seguinte “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGIME DE MONOPÓLIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CITAÇÃO DE PRECEDENTE ISOLADO INSERVÍVEL PARA DESCONTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A citação de um único precedente, em contraposição ao que foi sustentado na decisão agravada, ainda mais quando tal decisão esposa entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, não é suficiente para desconstituí-la. 2. Agravo regimental improvido.” ( RE 485000-AgR, rel. min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe-104 de 05.06.2009)“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas,inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.” ( RE 225011, rel.min. Março Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 19.02.2002) No caso em exame, a empresa-recorrente tem por objeto social prestar serviços públicos de abastecimento de água, remoção e tratamento de esgotos sanitários e o planejamento e controla de poluição hídrica em todo o Estado de Alagoas (Fls. 47). Trata-se de entidade criada por lei (Lei 2.491/1962) destinada a executar serviço público essencial.Portanto, o acórdão recorrido destoou da orientação firmada por esta Corte.Ante o exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para determinar que a execução do crédito alegado pela recorrida siga o rito do art. 730 do Código de Processo Civil e do art. 100 da Constituição.Publique-se.Brasília, 22 de fevereiro de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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