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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 103037 PR

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 103037 PR
Partes
LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN, RENÉ DOTTI E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-056 DIVULG 26/03/2010 PUBLIC 29/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA E PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO IMPUGNADA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS DOS JUÍZOS DE PRONÚNCIA E DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTRUÇÃO DO PEDIDO DEFICIENTE. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ANTES DE SER APRECIADA A LIMINAR.Relatório1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por RENÉ DOTTI e OUTROS, advogados, em favor de LUIZ SETEMBRINO VON HOLLENBEN, magistrado aposentado, contra decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, “nas sessões públicas ordinárias dos dias 24 de novembro de 2009 e 03 de dezembro de 2009” (fls. 2-3), por maioria, deu parcial provimento ao Recurso Especial n. 982.033, na extensão votada pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura (fl. 33) e pelo Ministro Haroldo Rodrigues (fl. 33), sem, contudo, dar provimento nos termos dos votos proferidos pelos Ministros Nilson Naves e Celso Limongi (fls, 32-33). O relator daquele recurso, Ministro Og Fernandes, negou provimento ao recurso (fl. 31).O caso2. Tem-se, nos autos, que, em 26.3.1990, o Procurador Geral de Justiça do Paraná denunciou o Paciente pela prática do crime de homicídio simples (art. 121 do Código Penal) contra o Promotor de Justiça Francisco Bezerra Cavalcante (fl. 46).3. Em 13 de abril de 1992, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense rejeitou a denúncia (fls. 55-72).4. Contra essa decisao, o Ministério Público Paranaense interpôs recurso especial (Proc. 29.371), provido em 18.5.1993 pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça “para recebimento da denúncia” (fl. 74).5. Em 8 de julho de 2004, o Paciente foi pronunciado nos termos da denúncia por decisão proferida pelo Juízo da Comarca de Ortigueira-PR (fls. 86-115).6. Contra essa decisão, o Paciente interpôs recurso em sentido estrito (Proc. 174.333-3), desprovido em 1º.9.2005 pelo Tribunal de Justiça do Paraná (fls. 118-157).7. Opostos embargos declaratórios contra essa decisão, foram eles rejeitados em 26.1.2006 (fls. 160-166).8. Contra essa decisão, o Paciente interpôs recurso especial, não admitido pelo Desembargador José Wanderlei Resende, no exercício da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça paranaense (fls. 168-169).9. Contra a não-admissão do recurso especial, o Paciente interpôs no Superior Tribunal de Justiça agravo de instrumento (Proc. 853.298), cujo conhecimento foi negado por decisão do Ministro Hamilton Carvalhido (fls. 171-178).10. Opostos embargos declaratórios contra essa decisão, foram eles acolhidos em 12.4.2007 (fls. 180-181), sendo determinada a “subida dos autos principais para melhor exame da questão federal”.11. Em 26 de maio de 2009, o Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial n. 982.033, que, em 3.12.2009, após três pedidos sucessivos de vista e a participação do Ministro Haroldo Rodrigues para efeito de quorum, foi provido nos termos do voto da Ministra Maria Thereza de Assis Moura.Este o teor da certidão de andamento processual do Recurso Especial n. 982.033, objeto da presente impetração, verbis:“(...) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (...) CERTIFICA que, sobre o (a) RECURSO ESPECIAL nº 982033/PR, do (a) qual é Relator o Excelentíssimo Senhor Ministro OG FERNANDES e no qual figuram, como RECORRENTE, LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN e, como CO-RÉU,MAURO CÉLIO SAFRAIDER, ÁLVARO SADY DE BRITO, CLÁUDIO CÉSAR SAFRAIDER, HAROLDO JUSTUS LIMA, MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA LOYOLA, PARAILIO DE OLIVEIRA, CLÁUDIO JARMES DE LIMA e, como RECORRIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MIYOKO KATANO CAVALCANTE -ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, constam as seguintes fases: em 24 de Setembro de 2007, Processo distribuído por prevenção do processo 2006/0241689-0 em 24/09/2007 - Ministro HAMILTON CARVALHIDO - SEXTA TURMA; em 26 de Setembro de 2007, Conclusão ao (à) Ministro (a) Relator (a) - pela SJD; em 27 de Setembro de 2007, Petição nº 185235/2007 VIS/PR - PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO protocolada em 26/09/2007.; em 27 de Setembro de 2007, Processo recebido do gabinete do (a) Ministro (a) Relator (a); em 28 de Setembro de 2007, Petição nº 185235/2007 (PEDIDO DE VISTA COM PROCURAÇÃO) juntada; em 01 de Outubro de 2007, Vista ao Ministério Público Federal; em 18 de Outubro de 2007, Processo recebido do Ministério Público Federal com parecer; em 18 de Outubro de 2007, Conclusão ao (à) Ministro (a) Relator (a) com parecer; em 23 de Junho de 2008, Processo recebido para aguardar a nomeação de novo relator; em 23 de Junho de 2008, Processo atribuído em 23/06/2008 - Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA; em 25 de Junho de 2008, Conclusão ao (à) Ministro (a) Relator (a) - pela SJD; em 15 de Maio de 2009, Incluído na Pauta do dia 26/05/2009 da SEXTA TURMA no DJe em 20/05/2009; em 19 de Maio de 2009, Pauta disponibilizada no DJe em 19/05/2009; em 20 de Maio de 2009, Pauta publicada no DJe em 20/05/2009; em 25 de Maio de 2009, Mandado de Intimação nº. 000631-2009-CORD6T (Pauta) com ciente do representante do (a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL arquivado nesta Coordenadoria; em 26 de Maio de 2009, Resultado de Julgamento Parcial: ‘Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso, pediu vista o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Aguardam os Srs. Ministros Nilson Naves, Paulo Gallotti e Maria Thereza de Assis Moura.’; em 27 de Maio de 2009, Petição nº 123973/2009 PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO protocolada em 27/05/2009.; em 27 de Maio de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) para proferir voto vista; em 28 de Maio de 2009,Petição 123973/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) recebida na Coordenadoria; em 28 de Maio de 2009, Processo requisitado do Gabinete do Desembargador convocado do TJSP Celso Limongi; em 28 de Maio de 2009, Processo recebido do gabinete do (a) Ministro (a) Relator (a); em 29 de Maio de 2009, Petição nº 123973/2009 (PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) juntada; em 01 de Junho de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) para proferir voto vista; em 30 de Julho de 2009, Petição nº 170087/2009 AdJulg - PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DE JULGAMENTO protocolada em 30/07/2009.; em 31 de Julho de 2009, Petição 170087/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DE JULGAMENTO) recebida na Coordenadoria; em 03 de Agosto de 2009,Petição nº 171436/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 03/08/2009.; em 04 de Agosto de 2009, Petição 171436/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria; em 04 de Agosto de 2009, Processo requisitado do gabinete do Ministro Celso Limongi para juntar petições; em 04 de Agosto de 2009, Processo recebido do gabinete do Ministro Celso Limongi; em 05 de Agosto de 2009, Petição nº 170087/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO ADIAMENTO DE JULGAMENTO - Fax) juntada; em 05 de Agosto de 2009, Petição nº 171436/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) juntada; em 05 de Agosto de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) Relator (a): em 07 de Agosto de 2009, Processo recebido do gabinete do (a) Ministro (a) Relator (a); em 07 de Agosto de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) para proferir voto vista; em 14 de Agosto de 2009, EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 18/08/2009 14:00:00; em 18 de Agosto de 2009, Resultado de Julgamento Parcial: ‘Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP) dando provimento ao recurso, pediu vista o Sr. Ministro Nilson Naves. Aguarda a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Não participou do julgamento o Sr.Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE).’; em 19 de Agosto de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) NILSON NAVES para proferir voto vista; em 29 de Setembro de 2009, EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 01/10/2009 14:00:00; em 01 de Outubro de 2009, Resultado de Julgamento Parcial: ‘Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves dando provimento ao recurso, pediu vista a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausente,justificadamente, o Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE).’; em 13 de Novembro de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA para proferir voto-vista; em 13 de Novembro de 2009, Processo remetido; em 23 de Novembro de 2009, EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 24/11/2009 14:00:00; em 24 de Novembro de 2009, Resultado de Julgamento Parcial: ‘Prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Tereza de Assis Moura dando parcial provimento ao recurso, à míngua de quorum, os autos foram conclusos ao Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) para prosseguir no julgamento. Fica designado o dia 03/12/09 para retomar o julgamento, intimado desta decisão o advogado do recorrente presente à sessão.’; em 24 de Novembro de 2009, Conclusão ao (à) Ministro (a) HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) para compor quorum; em 26 de Novembro de 2009, Petição nº 294497/2009 PETREQ - PETIÇÃO REQUERENDO protocolada em 26/11/2009.; em 27 de Novembro de 2009, Petição 294497/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria; em 27 de Novembro de 2009, Petição 294497/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) encaminhada a do Ministro Presidente da Turma; em 02 de Dezembro de 2009, EM MESA PARA JULGAMENTO - SEXTA TURMA - SESSÃO DO DIA 03/12/2009 14:00:00; em 03 de Dezembro de 2009, Resultado de Julgamento Final: ‘Prosseguindo no julgamento após o voto do Sr. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) dando parcial provimento ao recurso especial e submetida ao Colegiado a questão sobre qual voto deveria prevalecer, decidiu a Turma pela prevalência do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Vencido, neste ponto, o Sr. Ministro Nilson Naves. No mérito, a Turma, pelo voto médio, deu parcial provimento ao recurso especial. Vencido o Sr. Ministro Relator e, em parte, o Sr. Ministro Nilson Naves que votou pela prevalência do voto do Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.’; em 04 de Dezembro de 2009, Telegrama nº JCD6T-34961 expedido ao (à) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ comunicando resultado de julgamento; em à4 de Dezembro de 2009, Telegrama nº JCD6T-34962 expedido ao (à) COMARCA DE ORTIGUEIRA comunicando resultado de julgamento; em 04 de Dezembro de 2009, Petição 294497/2009 (PETIÇÃO REQUERENDO) recebida na Coordenadoria; em 10 de Dezembro de 2009, Processo requisitado pelo Gabinete do Ministro Nilson Naves; em 29 de Janeiro de 2010, Processo devolvido pelo Gabinete do Ministro Nilson Naves; em 29 de Janeiro de 2010, Processo remetido ao Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura; em 05 de Fevereiro de 2010, Processo devolvido pelo Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura (...)” (fls. 31-34).12. Verifica-se nos autos, ainda, a cópia do Telegrama remetido pelo Superior Tribunal de Justiça ao Juízo da Comarca de Ortigueira-PR, verbis:“(...) COMUNICO VOSSÊNCIA, QUE A SEXTA TURMA DESTE TRIBUNAL, EM SESSÃO REALIZADA DIA 03/12/2009, JULGANDO O (A) RECURSO ESPECIAL N/O 982033/PR (...), DECIDIU, EM RAZÃO DO EMPATE NA VOTAÇÃO E PREVALECENDO O VOTO MÉDIO, DAR PARCIAL PROVIMENTO, PARA RECONHECER O EXCESSO DE LINGUAGEM, CONTUDO, NÃO ANULANDO O PROCESSO, MAS APENAS, DETERMINANDO O DESENTRANHAMENTO DA PRONÚNCIA, ENVELOPANDO-A JUNTO AOS AUTOS, DE TAL FORMA A EVITAR QUE OS JURADOS TENHAM CONTATO COM SEUS TERMOS, CERTIFICANDO-SE A CONDIÇÃO DE PRONUNCIADO DO RECORRENTE, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO (...)” (fl. 36).13. Na presente ação, os Impetrantes sustentam, basicamente, que o Paciente estaria “sofre[ndo] constrangimento ilegal decorrente dos resultados dos julgamentos parcial e final do Recurso Especial n.º 982033, proferidos pela 6ª Turma do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, nas sessões públicas ordinárias dos dias 24 de novembro de 2009 e 03 de dezembro de 2009, respectivamente, ambos nulos, em razão de três argumentos sucessivos, a saber: 1º) Provimento por maioria absoluta do recurso no julgamento PARCIAL: Em 24/11/09, a Colenda 6á Turma do STJ, reunida na presença de 4 (quatro) Ministros, decidiu convocar o Des. HAROLDO RODRIGUES para acrescer ao quorum e prosseguir no julgamento, após o voto da Ministra MARIA THEREZA DE Assis MOURA (que reconheceu o excesso de linguagem e determinou o ‘lacre’ da pronúncia). Sucede que não era necessária a convocação de outro Julgador para acrescer ao quorum. Na verdade, naquele momento, a Turma, por maioria absoluta, havia dado provimento total ao recurso (3 reconhecendo o excesso de linguagem da pronúncia; 1 mantendo a decisão do Tribunal a quo); 2º) Escolha da opção mais favorável ao paciente no julgamento FINAL: Em 03/12/09, dando indevida continuidade ao julgamento, o órgão fracionário decidiu pela prevalência do voto ‘médio’ proposto pela Sra. Ministra MARIA THEREZA DE Assis MOURA, secundado pelo Des. Convocado HAROLDO RODRIGUES (parcial provimento: ‘lacre’ da pronúncia). Entretanto, o voto desses dois Julgadores não correspondeu à média das propostas de voto da Turma. A divergência entre os Ministros foi qualitativa, não quantitativa. Deveria, assim, prevalecer o provimento do recurso em maior extensão (anulação da pronúncia com a consequente repetição do ato judicial), como propôs o Ministro NILSON NAVES, que restou vencido neste ponto; 3º) Voto médio que importou em decisão 'contra legem': O resultado final do julgamento, consubstanciado no voto ‘médio’, foi contrário ao Direito positivo, e à iterativa jurisprudência. A consequência processual proposta pelo voto vencedor em face do reconhecimento do excesso de linguagem da pronúncia (‘lacre da decisão’), é medida utilitarista que não tem amparo constitucional, legal e jurisprudencial, e que viola os princípios-garantia do devido processo legal ( CF, art. , LIV) e da publicidade dos atos processuais ( CF, art. , LX; art. 93, IX). Em suma, ‘envelopar’ ou ‘lacrar’ a decisão de pronúncia, como consequência técnica para o reconhecimento de nulidade, é ato ilegal e configura constrangimento ilegal” (fls. 2-3).14. Requerem o deferimento da medida liminar, “para suspender a realização do julgamento do paciente pela 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, designado para a data de 25 de março de 2010, até a decisão definitiva da ordem” (fl. 24); e, no mérito, pedem a concessão da ordem, nos termos seguintes:“(...) a) A modificação do resultado do julgamento parcial do dia 24/11/09, para que se declare o provimento do Recurso Especial n.º 982033, e se dispense, consequentemente, o voto do nobre Des. Convocado, sem prejuízo de sua qualificação intelectual e experiência judicante, pois houve maioria absoluta naquele julgamento, dando provimento ao recurso;b) Caso se entenda que houve empate no dia 24/11/09, a modificação do julgamento do dia 03/12/09 para que se proclame a opção mais favorável ao paciente (provimento em maior extensão), como propôs o Ministro NILSON NAVES, que restou vencido nesse ponto.Considere-se que, como se tratava de divergência qualitativa (não quantitativa), os votos da Sra. Ministra MARIA THEREZA DE Assis MOURA e do Sr. Des. HAROLDO RODRIGUES não corresponderam ao denominador comum das propostas de voto da Turma;c) Finalmente, caso não prevaleça nenhum dos pedidos anteriores, a anulação do resultado de julgamento final do dia 03/12/09 (voto ‘médio’), pois a "solução processual" adotada, apesar do reconhecimento do excesso de linguagem da pronúncia, não encontra amparo no Direito positivo e na jurisprudência, determinando-se, assim, a renovação do ato judicial em comento (...)” (fl. 24-25).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.15. Não obstante o arrazoado apresentado pelos Impetrantes, é de se constatar que a presente ação constitucional está desacompanhada de cópia da petição do recurso especial e do inteiro teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (ainda não publicado), ato apontado como coator, tornando-se inviável a análise da plausibilidade jurídica dos fundamentos apresentados.A cópia desta decisão é imprescindível não apenas para analisar o seu acerto jurídico - ou o seu desacerto -, como também para se evitar eventual julgamento per saltum de questões não analisadas pelo Tribunal a quo coator, prática não admitida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal ( HC 73.390, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 17.5.1996; HC 81.115, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.12.2001).16. Ademais, é de se ressaltar uma circunstância que merece ser esclarecida pelo juízo de primeiro grau: pelo que consta nos autos, a sentença de pronúncia foi proferida pelo Juízo da Comarca de Ortigueira-PR nos autos do Processo n. 096/2001, mas a certidão que atesta a designação do “dia 25 de março do corrente ano (...) para a realização do julgamento [do Paciente] pelo Tribunal do Júri” (fl. 42) foi emitida pela Vara Privativa do 2º Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba nos autos do Proc. Entendo, portanto, serem necessárias informações complres antes de apreciar os pedidos do presente habeas corpus.18. Pelo exposto, oficie-se a) à eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, para que – no prazo máximo de 48 horas e preferencialmente por fax - preste informações pormenorizadas sobre o Recurso Especial n.982.033, devendo estar acompanhadas de cópia do recurso especial e das notas taquigráficas, ou cópia, se for o caso, do inteiro teor do acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça; e b) aos Juízos da Comarca de Ortigueira-PR e do 2º Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba-PR, para que – no prazo máximo de 48 horas e preferencialmente por fax – prestem informações pormenorizadas sobre o alegado no presente habeas corpus, esclarecendo a situação das Ações Penais ns. 096/2001 e Remetam-se, com os ofícios – a serem encaminhados também por fax – as cópias da inicial (fls. 2-25); e do presente despacho.19. Complementada a instrução do pedido, analisarei os pedidos dos Impetrantes.Publique-se.Brasília, 9 de março de 2010.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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