Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 41296 DF

- DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PROCESSO, PACIENTE, CONDICIONAMENTO, PRONUNCIAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBRO . - RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR, DURAÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, (STF), (HC), FUNDAMENTAÇÃO, IMINÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO, CONTESTAÇÃO, GOVERNADOR, (GO), EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, CONFORMIDADE, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL // CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, MANDADO DE SEGURANÇA, FORMA, IGUALDADE, "HABEAS CORPUS", RESULTADO, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR, (HC), HIPÓTESE, RISCO, LIBERDADE INDIVIDUAL, LIBERDADE PÚBLICA, PACIENTE. - DESCONHECIMENTO, PEDIDO, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, CONTRARIEDADE, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, COAÇÃO, ATO ILEGAL, ARBITRARIEDADE, ORIGEM, PRESIDENTE DA REPÚBLICA . - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, FORO PRIVILEGIADO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, "IMPEACHMENT", CRIME DE RESPONSABILIDADE // COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, POSTERIORIDADE, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (GO) // COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, LIMITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, REPRESSÃO, CRIME, CONTRARIEDADE, SEGURANÇA EXTERNA, PAÍS // CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", IRRELEVÂNCIA, CONHECIMENTO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, ALEGAÇÃO, CONTESTAÇÃO, GOVERNADOR, (GO), DIREITO, FRUIÇÃO, FÔRO ESPECIAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM // IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , PERMANÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME, CONTESTAÇÃO, SEGURANÇA EXTERNA, PAÍS, CONTRARIEDADE, INSTITUIÇÃO MILITAR, HIPÓTESE, SUJEITO ATIVO, DIREITO, FORO PRIVILEGIADO // SANSÃO, DECORRÊNCIA, "IMPEACHMENT", CARACTERIZAÇÃO, SANSÃO POLÍTICA, RESULTADO, INABILITAÇÃO, CONDENADO, EXERCÍCIO, PRAZO, CERTO, FUNÇÃO PÚBLICA // CABIMENTO, (STF), SUPERVISÃO, PODER, INTERFERÊNCIA, FUNÇÃO CORRECIONAL, JUÍZO, TRIBUNAL, ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO, DIVERSIDADE, PODERES, UNIÃO, SOLUÇÃO, LITÍGIO FEDERATIVO (MIN. EVANDRO LINS). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", EXISTÊNCIA, PERIGO EMINENTE, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, AUTONOMIA, ESTADO, ORDEM JURÍDICA, GARANTIA, GOVERNADOR, (GO), FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (MIN. PEDRO CHAVES). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CONHECIMENTO, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", HIPÓTESE, URGÊNCIA, IMINÊNCIA, AMEAÇA, COAÇÃO, RISCO, CONSUMAÇÃO, VIOLÊNCIA, ANTERIORIDADE, TRIBUNAL, DIVERSIDADE, JUIZ, CONHECIMENTO, FATO, PRIMEIRA INSTÂNCIA // "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REALIDADE, VIOLÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, IMINÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO // PROCESSO POLÍTICO, "IMPEACHMENT", GOVERNADOR, OCORRÊNCIA, ÂMBITO, ESTADO, CABIMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO (MIN.VICTOR NUNES). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , JULGAMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, HIPÓTESE, REFERÊNCIA, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PACIENTE, RESPOSTA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA COMUM, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASO, CRIME COMUM (MIN. HAHNEMANN GUIMARÃES) .

Votação e resultado: O Tribunal não conheceu do "habeas corpus" em relação a alegada coação do Presidente da República, mas, prevenindo a jurisdição, conhecendo do HC o deferiu para que não possa a Justiça Comum ou Militar processar o paciente sem o prévio pronunciamento da Assembléia Estadual, nos termos do artigo 40, da Constituição do Estado de Goias. Decisão unânime. O Sr. Min. Hahnemann Guimarães considerava a Justiça Militar incompetente. Acórdãos citados:Rp-96, Rp-97, Rp-111, HC-2385, HC-4781, RMS-4928, RHC-38619, HC-39811, HC-41049. CASO "MAURO BORGES TEIXEIRA". N.PP.:(80). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/10/04, (JVC).