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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 41296 DF

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 41296 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
HERÁCLITO FONTOURA SOBRAL PINTO E JOSÉ CRISPIM BORGES, MAURO BORGES TEIXEIRA
Publicação
DJ 22-12-1964 PP-04651 EMENT VOL-00607-07 PP-02818
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
GONÇALVES DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41296_DF-_23.11.1964.pdf
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Ementa

"IMPEACHMENT". CASO DO GOVERNADOR MAURO BORGES, DE GOIÁS. DEFERIMENTO DE LIMINAR EM "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO POR DESPACHO DO MINISTRO RELATOR, DADA A URGÊNCIA DA MEDIDA. OS GOVERNADORES DOS ESTADOS, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, FICAM SUJEITOS AO PROCESSO DE "IMPEACHMENT", NOS TÊRMOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, RESPEITADO O MÔDELO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS GOVERNADORES, RESPONDEM CRIMINALMENTE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEPOIS DE JULGADA PROCEDENTE, A ACUSAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. NOS CRIMES COMUNS, A QUE SE REFERE A CONSTITUIÇÃO, SE INCLUEM TODOS E QUAISQUER DELITOS DA JURISDIÇÃO PENAL ORDINÁRIA OU DA JURISDIÇÃO MILITAR. OS CRIMES MILITARES, A QUE OS CIVIS RESPONDEM, NA JUSTIÇA MILITAR, SÃO OS PREVISTOS NO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE SÃO OS PREVISTOS NO ART. 89 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINIDOS NA LEI 1.079, DE 1950. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O GOVERNADOR SOMENTE SEJA PROCESSADO, APÓS JULGADA PROCEDENTE A ACUSAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PROCESSO, PACIENTE, CONDICIONAMENTO, PRONUNCIAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, PROCEDÊNCIA, DENÚNCIA, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, GOVERNADOR, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBRO . - RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR, DURAÇÃO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, (STF), (HC), FUNDAMENTAÇÃO, IMINÊNCIA, MANDADO DE PRISÃO, CONTESTAÇÃO, GOVERNADOR, (GO), EXPEDIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, ALEGAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, CONFORMIDADE, DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL // CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA, MANDADO DE SEGURANÇA, FORMA, IGUALDADE, "HABEAS CORPUS", RESULTADO, AUTORIZAÇÃO, RELATOR, CONCESSÃO, LIMINAR, (HC), HIPÓTESE, RISCO, LIBERDADE INDIVIDUAL, LIBERDADE PÚBLICA, PACIENTE. - DESCONHECIMENTO, PEDIDO, DESCABIMENTO, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, CONTRARIEDADE, POSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA, COAÇÃO, ATO ILEGAL, ARBITRARIEDADE, ORIGEM, PRESIDENTE DA REPÚBLICA . - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISCIPLINA, MATÉRIA, FORO PRIVILEGIADO, GOVERNADOR, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, "IMPEACHMENT", CRIME DE RESPONSABILIDADE // COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, GOVERNADOR, CRIME COMUM, POSTERIORIDADE, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, (GO) // COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL, LIMITAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, REPRESSÃO, CRIME, CONTRARIEDADE, SEGURANÇA EXTERNA, PAÍS // CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", IRRELEVÂNCIA, CONHECIMENTO, TIPIFICAÇÃO, CRIME, ALEGAÇÃO, CONTESTAÇÃO, GOVERNADOR, (GO), DIREITO, FRUIÇÃO, FÔRO ESPECIAL, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM // IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , PERMANÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME, CONTESTAÇÃO, SEGURANÇA EXTERNA, PAÍS, CONTRARIEDADE, INSTITUIÇÃO MILITAR, HIPÓTESE, SUJEITO ATIVO, DIREITO, FORO PRIVILEGIADO // SANSÃO, DECORRÊNCIA, "IMPEACHMENT", CARACTERIZAÇÃO, SANSÃO POLÍTICA, RESULTADO, INABILITAÇÃO, CONDENADO, EXERCÍCIO, PRAZO, CERTO, FUNÇÃO PÚBLICA // CABIMENTO, (STF), SUPERVISÃO, PODER, INTERFERÊNCIA, FUNÇÃO CORRECIONAL, JUÍZO, TRIBUNAL, ATUAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, ATO, DIVERSIDADE, PODERES, UNIÃO, SOLUÇÃO, LITÍGIO FEDERATIVO (MIN. EVANDRO LINS). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", EXISTÊNCIA, PERIGO EMINENTE, PROTEÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, AUTONOMIA, ESTADO, ORDEM JURÍDICA, GARANTIA, GOVERNADOR, (GO), FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (MIN. PEDRO CHAVES). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), CONHECIMENTO, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", HIPÓTESE, URGÊNCIA, IMINÊNCIA, AMEAÇA, COAÇÃO, RISCO, CONSUMAÇÃO, VIOLÊNCIA, ANTERIORIDADE, TRIBUNAL, DIVERSIDADE, JUIZ, CONHECIMENTO, FATO, PRIMEIRA INSTÂNCIA // "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, REALIDADE, VIOLÊNCIA, SUFICIÊNCIA, INDÍCIO, IMINÊNCIA, CONSTRANGIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, PEDIDO // PROCESSO POLÍTICO, "IMPEACHMENT", GOVERNADOR, OCORRÊNCIA, ÂMBITO, ESTADO, CABIMENTO, AUTORIDADE FEDERAL, INTERVENÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, AFASTAMENTO (MIN.VICTOR NUNES). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , JULGAMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, HIPÓTESE, REFERÊNCIA, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, PACIENTE, RESPOSTA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, JUSTIÇA COMUM, REPRESENTAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CASO, CRIME COMUM (MIN. HAHNEMANN GUIMARÃES) .

Doutrina

  • Obra: AMERICAN GOVERNMENT AND POLITICS
  • Autor: HAROLD ZINK
  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: PEDRO LESSA
  • Obra: THE GOVERNMENT OF THE UNITED STATES
  • Autor: W. B. MUNRO
  • Obra: O IMPEACHMENT E SUA CONCEITUAÇÃO
  • Autor: JURANDIR COELHO
  • Obra: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA
  • Autor: TEMÍSTOCLES CAVALCANTI
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1946 (COMENT. AO ART. 108)
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO ANOTADA
  • Autor: ALCINO PINTO FALCÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1891 ART-00053 ART-00063 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação e resultado: O Tribunal não conheceu do "habeas corpus" em relação a alegada coação do Presidente da República, mas, prevenindo a jurisdição, conhecendo do HC o deferiu para que não possa a Justiça Comum ou Militar processar o paciente sem o prévio pronunciamento da Assembléia Estadual, nos termos do artigo 40, da Constituição do Estado de Goias. Decisão unânime. O Sr. Min. Hahnemann Guimarães considerava a Justiça Militar incompetente. Acórdãos citados:Rp-96, Rp-97, Rp-111, HC-2385, HC-4781, RMS-4928, RHC-38619, HC-39811, HC-41049. CASO "MAURO BORGES TEIXEIRA". N.PP.:(80). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/10/04, (JVC).
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