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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 41152
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-04-1965 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_41152_30.11.1964.pdf
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Inteiro Teor

HC41152 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ANTONIOVILLASBOAS (1)

ExtratodeAta (1)

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