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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 41152
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 41152
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-04-1965 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS
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Ementa
HOTEL. SEM PROVA EFICAZ NÃO SE PODE DEDUZIR QUE UM HOTEL REGULARMENTE LICENCIADO SEJA RESERVADO A FINS ILICITO. EM HAVENDO PROVA, O CASO E DE SE CASSAR A LICENCA DO HOTEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Resumo Estruturado
LEOCINIO, HOTEL, FALTA DE PROVA PARA A CASSAÇÃO DE LICENCAS. DIREITO PENAL LENOCINIO
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:13-04-1965