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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 41152

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 41152
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 13-04-1965 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
​
Inteiro TeorHC_41152_30.11.1964.pdf
​
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Ementa

HOTEL. SEM PROVA EFICAZ NÃO SE PODE DEDUZIR QUE UM HOTEL REGULARMENTE LICENCIADO SEJA RESERVADO A FINS ILICITO. EM HAVENDO PROVA, O CASO E DE SE CASSAR A LICENCA DO HOTEL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

Resumo Estruturado

LEOCINIO, HOTEL, FALTA DE PROVA PARA A CASSAÇÃO DE LICENCAS. DIREITO PENAL LENOCINIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1965 AUD:13-04-1965
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/847034/habeas-corpus-hc-41152

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