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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 615 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 615 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00001 RTJ VOL-00032-01 PP-00381
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
HAHNEMANN GUIMARAES
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Ementa
- NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES CITADAS DA LEI CEARENSE N. 6.904, DE 12.12.1963, E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS. 44, II, E 160., XIV.
Resumo Estruturado
MAGISTRADO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, JUIZ SUBSTITUTO, CARGO, CRIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, PROVENTOS, FIXAÇÃO. IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (CE). AD0629, MAGISTRADO, REMOÇÃO AD0028, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1946 ART-00007 INC-00007 LET- G ART- 00094 ART- 00095 ART- 00097 ART- 00124 INC-00010 INC-00011
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. ANO: 1965 AUD:22-04-1965 Alteração: 21/11/00, (SVF).
