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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 615 CE

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 615 CE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00001 RTJ VOL-00032-01 PP-00381
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
HAHNEMANN GUIMARAES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_615_CE-_29.03.1965.pdf
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Ementa

- NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS AS DISPOSIÇÕES CITADAS DA LEI CEARENSE N. 6.904, DE 12.12.1963, E DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ARTS. 44, II, E 160., XIV.

Resumo Estruturado

MAGISTRADO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, JUIZ SUBSTITUTO, CARGO, CRIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, PROVENTOS, FIXAÇÃO. IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (CE). AD0629, MAGISTRADO, REMOÇÃO AD0028, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS CT0088, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROCEDENTE. ANO: 1965 AUD:22-04-1965 Alteração: 21/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846983/representacao-rp-615-ce

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