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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) AGROPECUARIA CAMACARY LTDA , RECDO.(A/S) ESTREITO AGROPECUARIA LTDA 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1136354_e3293.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14

11/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.354 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AGROPECUARIA CAMACARY LTDA

AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUARIA LTDA

ADV.(A/S) : WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE PARA JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação rescisória interposta com o objetivo de rescindir julgado cujo mérito foi por ele apreciado em recurso extraordinário.

II – Agravo regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14

11/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.354 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AGROPECUARIA CAMACARY LTDA

AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUARIA LTDA

ADV.(A/S) : WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de ação rescisória (documento eletrônico 18).

A agravante sustenta, inicialmente, que

“[...] o cerne da discussão travada no presente processo diz respeito à possibilidade – rectius: necessidade – de a União intervir no domínio econômico por meio de controle público de preços e sua a responsabilidade objetiva em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas ” (págs. 2-3 do documento eletrônico 27, grifei).

Afirma, também, que se busca “[...] saber se o exercício regular do direito do Estado de intervir no setor econômico [...] , pode gerar o dever de indenizar, tendo em vista o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição” (pág. 3 do documento eletrônico 27).

Defende que o objetivo da ação rescisória é demonstrar a existência de erro de fato no acórdão rescindendo que admitiu a existência de dano

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Relatório

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RE 1136354 AGR / PE

e nexo causal aptos a autorizar a indenização (pág. 3 do documento eletrônico 27).

Argumenta que a AR 2.393/PE, de minha relatoria, ao contrário do que afirmado na decisão agravada, não tratou da hipótese da presença ou não do erro de fato. Assim, ao considerar que o STF não apreciou este fundamento, remanesce a competência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (págs. 3-4 do documento eletrônico 27).

Conclui, reforçando o argumento de que, no acórdão rescindendo afirmou-se que a

“[...] a União é responsável por prejuízo causado ao setor sucro-alcooleiro em razão de determinação da prática de preços inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas” (pág. 5 do documento eletrônico 27).

As agravadas apresentaram resposta ao agravo afirmando que a AR 2.393/PE, de minha relatoria, teve seu pedido julgado improcedente ante a ausência de erro de fato ou de violação de dispositivo de lei (pág. 1 do documento eletrônico 30).

Defendem que a agravante ajuizou uma segunda ação rescisória a fim de desconstituir o mesmo acórdão e com base na mesma fundamentação (erro de fato e violação literal de dispositivo de lei) (pág. 1 do documento eletrônico 30).

Registram que há deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral e a incidência da Súmula 279/STF (pág. 2 do documento eletrônico 30).

Sustentam, também, que a jurisprudência do STF entende que “[...] o que é relevante para fins de definição da competência para a ação rescisória é a efetiva apreciação da questão controvertida nos autos pelo

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Relatório

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RE 1136354 AGR / PE

Tribunal a que fora endereçado recurso aviado na ação originária” (pág. 2 do documento eletrônico 30).

Requerem, ao final, expressa manifestação quanto à negativa de seguimento da ação rescisória encaminhada ao STF.

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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11/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.354 PERNAMBUCO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada:

“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado:

‘PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DAQUELA CORTE SUPREMA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL (ART. 968, § 5º, II, DO NOVO CPC). QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA’ (pág. 63 do documento eletrônico 6).

Neste RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se violação do art. 108, I, b , da mesma Carta, bem como da Súmula 515/STF. A recorrente alega, em suma, que

‘a última decisão de mérito sobre o tema controvertido no presente processo foi dada pelo E. Tribunal Regional Federal e não pelo STF ou STJ. Vale ainda ressaltar que na presente rescisória, se discute também a ocorrência de erro de fato e não só o direito a suposta indenização em si próprio, como apreciou o STF. Os temas são diversos, aqui comprova-se a inexistência de dano apto a ensejar qualquer indenização, caracterizando erro de fato originário neste E. Tribunal Regional, já no STF debateu-se a possibilidade de indenização quando houver dano efetivamente comprovado. Existe diferença.

Ademais, é evidente a ocorrência de erro de fato por ter a decisão rescindenda admitido fato inexistente qual seja a existência de dano e nexo causal, quando não ocorreram, no caso concreto, essas figuras fundamentais

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14

RE 1136354 AGR / PE

para a indenização. Com efeito, a condenação da UNIÃO somente se legitima diante do art. 37, § 6º, da CF/88, se O Tribunal Regional Federal, diversamente do STF e do STJ, entender que constitui direito subjetivo das usinas do setor sucroalcooleiro ter os preços da tonelada da cana fixados acima dos custos de produção estimados pela FGV’ (pág. 188 do documento eletrônico 6).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso (doc. eletrônico 11).

A pretensão recursal não merece acolhida.

O Tribunal de origem entendeu que a competência para julgar a ação rescisória, no caso, seria do Supremo Tribunal Federal, visto que foi o órgão que, por último, apreciou a questão de mérito em debate. Por oportuno, destaco trecho do acórdão impugnado:

‘Percebe-se, então, que a linha distintiva para a fixação da competência, se do tribunal de segundo grau, ou do Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal, reside na circunstância de saber qual o órgão judiciário que, por último, examinou a questão de mérito, cujo julgamento se pretende desconstituir.

Irrelevante saber se o Tribunal Superior, ou o Pretório Excelso, negou seguimento ou não conheceu do recurso especial ou extraordinário, ou do respectivo agravo. O que interesse é verificar se, ao decidir, houve exame de mérito sobre a questão discutida. Se assim não sucedeu, a competência para o processo e julgamento da ação rescisória é do tribunal de segundo grau.

[…]

Feito esse esclarecimento, segue-se, a partir da leitura do Agravo Regimental no RE 632644, que o Supremo Tribunal Federal, indiscutivelmente, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, apreciou a questão de mérito, constante do acórdão deste Tribunal Regional, enfatizando que a violação à liberdade de iniciativa, mediante fixação de preços abaixo da realidade, é capaz de ensejar a

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 1136354 AGR / PE

responsabilidade civil do Estado.

Sendo assim, concordo com o relator quanto a vislumbrar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente demanda.

Por outro lado, em consulta ao sítio eletrônico da Suprema Corte (www.stf.jus.br), verifica-se que, consoante o apontado pela ré em memorial entregue a este relator, a parte autora já ajuizou ação rescisória no STF no intuito de desconstituir a decisão final que julgou a ação originária.

Trata-se da Ação Rescisória n. 2393/PE, cujo seguimento foi negado pelo relator, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, sendo mantida a sua decisão pelo Plenário do Pretório Excelso quando do julgamento do agravo interno interposto pela autora, ocorrido em 26/02/2015, com trânsito em julgado certificado em 10/04/2015.

Em vista disso, ao invés de se determinar a remessa deste processo ao Supremo Tribunal Federal, mostra-se mais prudente a intimação da parte para, nos termos do art. 968, § 5º, II, do novo CPC, emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, , do CPC/caput 2015), adequando o objeto desta ação rescisória quanto à indicação correta do Juízo competente (STF), ficando desde já advertida de que, não sendo cumprida tal diligência, será indeferida a exordial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015)’ (págs. 69-70 do documento eletrônico 6).

Com efeito, verifico que o acórdão proferido por esta Corte no julgamento do RE 632.644-AgR/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, apreciou o mérito das questões suscitadas, de modo que substituiu a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região então impugnada pelo recurso extraordinário. Transcrevo, a seguir, a ementa daquele julgado:

‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 1136354 AGR / PE

ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DEAÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

1. A intervenção estatal na economia como instrumento de regulação dos setores econômicos é consagrada pela Carta Magna de 1988.

2. Deveras, a intervenção deve ser exercida com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica, cuja previsão resta plasmada no art. 170 da Constituição Federal, de modo a não malferir o princípio da livre iniciativa, um dos pilares da república (art. 1º da CF/1988). Nesse sentido, confira-se abalizada doutrina: As atividades econômicas surgem e se desenvolvem por força de suas próprias leis, decorrentes da livre empresa, da livre concorrência e do livre jogo dos mercados. Essa ordem, no entanto, pode ser quebrada ou distorcida em razão de monopólios, oligopólios, cartéis, trustes e outras deformações que caracterizam a concentração do poder econômico nas mãos de um ou de poucos. Essas deformações da ordem econômica acabam, de um lado, por aniquilar qualquer iniciativa, sufocar toda a concorrência e por dominar, em conseqüência, os mercados e, de outro, por desestimular a produção, a pesquisa e o aperfeiçoamento. Em suma, desafiam o próprio Estado, que se vê obrigado a intervir para proteger aqueles valores, consubstanciados nos regimes da livre empresa, da livre concorrência e do livre embate dos mercados, e para manter constante a compatibilização, característica da economia atual, da liberdade de iniciativa e do ganho ou lucro com o interesse social. A intervenção está, substancialmente, consagrada na Constituição Federal nos arts. 173 e 174. Nesse sentido ensina Duciran Van Marsen Farena (RPGE, 32:71) que O instituto da intervenção, em todas suas modalidades encontra

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 1136354 AGR / PE

previsão abstrata nos artigos 173 e 174, da Lei Maior. O primeiro desses dispositivos permite ao Estado explorar diretamente a atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. O segundo outorga ao Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. o poder para exercer, na forma da lei as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e indicativo para o privado. Pela intervenção o Estado, com o fito de assegurar a todos uma existência digna, de acordo com os ditames da justiça social (art. 170 da CF), pode restringir, condicionar ou mesmo suprimir a iniciativa privada em certa área da atividade econômica. Não obstante, os atos e medidas que consubstanciam a intervenção hão de respeitar os princípios constitucionais que a conformam com o Estado Democrático de Direito, consignado expressamente em nossa Lei Maior, como é o princípio da livre iniciativa. Lúcia Valle Figueiredo, sempre precisa, alerta a esse respeito que As balizas da intervenção serão, sempre e sempre, ditadas pela principiologia constitucional, pela declaração expressa dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre eles a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (DIÓGENES GASPARINI, in Curso de Direito Administrativo, 8ª Edição, Ed. Saraiva, págs. 629/630, cit., p. 64).

3. O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação no sentido de que a desobediência aos próprios termos da política econômica estadual desenvolvida, gerando danos patrimoniais aos agentes econômicos envolvidos, são fatores que acarretam insegurança e instabilidade, desfavoráveis à coletividade e, em última análise, ao próprio consumidor. (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ de 24/03/2006).

4. In casu o acórdão recorrido assentou:

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RE 1136354 AGR / PE

ADMINISTRATIVO. LEI 4.870/1965. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL IAA. LEVANTAMENTO DE CUSTOS, CONSIDERANDO-SE A PRODUTIVIDADE MÍNIMA. PARECER DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV. DIFERENÇA ENTRE PREÇOS E CUSTOS.1. Ressalvado o entendimento deste Relator sobre a matéria, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser devida a indenização, pelo Estado, decorrente de intervenção nos preços praticados pelas empresas do setor sucroalcooleiro. 2. Recurso Especial provido.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.’

Assim, a competência para julgamento de ação rescisória contra esse acórdão seria desta Corte e não do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Ademais, com o objetivo de rescindir essa decisão, cujo trânsito em julgado ocorreu em 3/2/2014, a ora recorrente propôs ação rescisória perante este Tribunal, autuada como AR 2.393/DF, da qual fui o relator.

o apreciar a referida ação, esta Corte concluiu que não se poderia admitir como erro de fato a existência ou não de dano às requeridas. Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, este Tribunal analisou a referida alegação de erro de fato no julgamento da ação rescisória anteriormente proposta. Destaco a ementa desse julgado:

‘AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER, UM A UM, AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NO CASO, AO CONTRÁRIO DO QUANTO ALEGADO NA INICIAL,

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RE 1136354 AGR / PE

NÃO HOUVE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI INDICADO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AR 2.393-AgR/DF, de minha relatoria grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)” (documento eletrônico 18).

Acrescento, ainda, a título de reforço de argumentação, que a agravante confunde os fundamentos para cabimento da ação rescisória e o mérito do processo.

Como destaquei no relatório e a própria agravante aduz na petição de agravo regimental, o mérito desta ação reside na “[…] responsabilidade objetiva em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas ” (págs. 2-3 do documento eletrônico 27, grifei).

Por outro lado, o conhecimento da ação rescisória exige o cotejo entre a decisão que se pretende desconstituir com as hipóteses taxativas de seu cabimento, nos termos do então vigente art. 485 do CPC/73.

Reitero, contudo, que matéria devolvida por meio deste RE volta-se apenas e tão somente para a competência para julgamento da ação rescisória aqui ajuizada, cuja solução já foi dada pela decisão agravada, que considerou o STF como corte competente para apreciação, pois

“[...] o acórdão proferido por esta Corte no julgamento do RE 632.644-AgR/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, apreciou o mérito das questões suscitadas, de modo que substituiu a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região então impugnada pelo recurso extraordinário (pág. 3 do documento eletrônico 18).

Veja-se que o acórdão que se pretendeu rescindir está assim

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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RE 1136354 AGR / PE

ementado:

“ADMINISTRATIVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS. CONTROLE DE PREÇOS PELO EXTINTO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. LEI Nº 4.870/65. PERDAS PATRIMONIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

1. Responsabilidade objetiva da União pelos danos materiais causados às empresas agrícolas autoras , no período de junho de 1988 a maio de 1993, decorrentes da fixação dos preços da cana e derivados, em patamar inferior àquele definido de acordo com os critérios legalmente estabelecidos pela Lei nº 4.870/65 . Inobservância do levantamento dos custos de produção realizado pela Fundação Getúlio Vargas.

2. Precedente do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do RE nº 422.941-2/DF, DJ 24-3-2006, se posicionou pelo cabimento da indenização, sob o fundamento de que a ‘fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor, causa empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa’.

3. Tendo sido a ação ajuizada em agosto de 1993, as parcelas anteriores a agosto de 1988 foram fulminadas pela prescrição qüinqüenal.

4. Apelação e Remessa Oficial providas em parte” (pág. 85 do volume eletrônico 2, grifei).

Já o RE 632.644-AgR/DF, de relatoria do Ministro Luiz Fux, contém a seguinte ementa, no trecho que interessa:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO . FIXAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO

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RE 1136354 AGR / PE

DE CUSTO . DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO CABÍVEL .

[...]” (grifei).

Nesse julgado, a partir de precedentes que cita, o Ministro Luiz Fux assim se manifestou:

“Esta Corte firmou entendimento no sentido de r econhecer a responsabilidade objetiva da União em face do ato estatal que fixou os preços dos produtos sucro-alcooleiros em valores inferiores ao levantamento de custos realizados pela Fundação Getúlio Vargas , como se afere das ementas que ora se transcrevem” (grifei).

Dessa forma, não restam dúvidas de que a competência para julgamento da ação rescisória é deste Supremo Tribunal, uma vez que foi o órgão jurisdicional que, por último, julgou o mérito da questão.

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2020

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.136.354

PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AGROPECUARIA CAMACARY LTDA

AGDO.(A/S) : ESTREITO AGROPECUARIA LTDA

ADV.(A/S) : WALTER GIUSEPPE ALCANTARA MANZI (55323/BA, 34444/DF,

26521/GO, 12706/PE, 348529/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

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