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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0800728-70.2016.4.05.0000 PE - PERNAMBUCO 0800728-70.2016.4.05.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) AGROPECUARIA CAMACARY LTDA , RECDO.(A/S) ESTREITO AGROPECUARIA LTDA 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1136354_e3293.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA AÇÃO APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE PARA JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação rescisória interposta com o objetivo de rescindir julgado cujo mérito foi por ele apreciado em recurso extraordinário.
II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846612118/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1136354-pe-pernambuco-0800728-7020164050000