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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0087853-60.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0087853-60.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0087853-60.2020.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0087853-60.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) CEMIG DISTRIBUICAO S.A , RECLDO.(A/S) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_39594_6d9e4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE QUE ORIENTA A MATÉRIA SOB EXAME. ADC 16/DF. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA. FALTA DE EFICIENTE FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. SIMPLES REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL DE RECLAMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1º, DO RISTF. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.
II – A responsabilidade subsidiária não ocorreu de mera presunção, mas com base na ausência de juntada de documentação que pudesse comprovar a eficiente fiscalização do reclamante, caracterizando, assim, a sua culpa in vigilando.
III – O presente recurso mostra-se inviável, pois contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões decisórias por mim proferidas, o que atrai a incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846612117/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-39594-mg-minas-gerais-0087853-6020201000000