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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 0087560-90.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0087560-90.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR Rcl 0087560-90.2020.1.00.0000 PE - PERNAMBUCO 0087560-90.2020.1.00.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECLTE.(S) LUCIVANIA ALVES DA SILVA , RECLDO.(A/S) RELATOR DO AIRR Nº 0000433-70.2017.5.06.0016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_39505_1c49e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A decisão ora atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte que orienta a matéria em questão.
II - Não há falar em usurpação da competência desta Corte, porque o TST, ao examinar os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, exerce competência própria, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
III – Não cabe reclamação ajuizada com o específico propósito de corrigir eventuais equívocos na aplicação, pelos Tribunais, do instituto da repercussão geral. Também incabível como mero sucedâneo recursal.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846612115/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-39505-pe-pernambuco-0087560-9020201000000