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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) FABIO ROBERTO DE JESUS ZANCHETTA 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1226151_5a31a.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8

11/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.151 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : FABIO ROBERTO DE JESUS ZANCHETTA

ADV.(A/S) : ANDERSON YUKIO YAMADA

ADV.(A/S) : RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO SELETIVO E NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO OBJETO DO RE EM DISSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - O acórdão recorrido dissentiu da orientação consolidada no julgamento do RE 608.482/RN (Tema 476 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8

ARE 1226151 AGR / MS

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 11 de maio de 2020.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8

11/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.151 MATO GROSSO DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : FABIO ROBERTO DE JESUS ZANCHETTA

ADV.(A/S) : ANDERSON YUKIO YAMADA

ADV.(A/S) : RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO DO SUL

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual foi dado provimento ao recurso extraordinário por não estar a decisão recorrida em consonância com precedente do STF julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (documento eletrônico 34).

No agravo regimental, o recorrente sustenta, em suma, que, no caso em análise, o Tribunal de origem utilizou dois argumentos para afastar a tese fixada por esta Corte no julgamento do RE 608.482-RG, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 476 da Repercussão Geral, quais sejam “a) a inércia administrativa para anular a promoção do Agravante; b) a existência de decisão transitada em julgado a favor do Recorrente” (pág. 3 documento eletrônico 36).

Afirma, ainda, que as peculiaridades do caso concreto ensejam que seja dado provimento ao presente agravo.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8

11/05/2020 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.151 MATO GROSSO DO SUL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada:

“Trata-se de agravo contra decisão em que se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto em face de acórdão cuja ementa segue transcrita:

‘RECURSO DE APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DE PROMOÇÃO APROVAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO SELETIVO E NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR PROMOÇÃO CONCEDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO DE CARÁTER DEFINITIVO INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO POSSIBILIDADE.

1- De acordo com a teoria do fato consumado, situações consolidadas no tempo, amparadas por decisão judicial de caráter definitivo, não podem ser desconstituídas, em razão dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da razoabilidade e da estabilidade das relações sociais.

2- Considerando as peculiaridades do caso concreto, promoção do autor ao cargo de 3º Sargento da Polícia Militar por sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, é de rigor a manutenção desta situação jurídica consolidada no tempo por quase 7 (sete) anos.

Recurso provido’ (pág. 32 do documento eletrônico 4).

No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8

ARE 1226151 AGR / MS

Federal, sustentou-se, em suma, ofensa aos arts. 5º, caput , II, XXXVI e LIV, e 37, caput , I e II, da mesma Carta.

Em 22/8/2019, a Presidência do STF determinou a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que fosse observada a sistemática da repercussão geral, tendo em vista o decidido no RE 608.482-RG/RN (documento eletrônico 8).

Posteriormente, a Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que não seria o caso de enviar os autos ao órgão prolator do acórdão impugnado, visto que naquele julgamento já teria sido realizado o distinguishing em relação ao paradigma mencionado pela Presidência do STF. Assim, deu seguimento ao recurso extraordinário para os fins previstos no art. 1.041 do CPC, de modo a se evitar a demora na prestação jurisdicional (págs. 50-52 do documento eletrônico 23).

A Presidência desta Corte, diante do referido entendimento, determinou a distribuição deste processo na forma regimental. Em seguida, este apelo extremo admitido foi distribuído para a minha relatoria.

É o relatório necessário. Decido.

A pretensão recursal merece acolhida.

Isso porque o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte firmado no julgamento do RE 608.482-RG/RN (Tema 476 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado. A seguir, transcrevo a ementa desse julgado:

‘CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO REPROVADO QUE ASSUMIU O CARGO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA MEDIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. TEORIA DO FATO

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8

ARE 1226151 AGR / MS

CONSUMADO, DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.

2. Igualmente incabível, em casos tais, invocar o princípio da segurança jurídica ou o da proteção da confiança legítima. É que, por imposição do sistema normativo, a execução provisória das decisões judiciais, fundadas que são em títulos de natureza precária e revogável, se dá, invariavelmente, sob a inteira responsabilidade de quem a requer, sendo certo que a sua revogação acarreta efeito ex tunc, circunstâncias que evidenciam sua inaptidão para conferir segurança ou estabilidade à situação jurídica a que se refere.

3. Recurso extraordinário provido’.

Isso posto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento (art. 932, V, b , do CPC). Inverto os ônus sucumbenciais”.

Por oportuno, cito precedente desta Corte no mesmo sentido:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA TESE CONSOLIDADA.

1. ‘Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8

ARE 1226151 AGR / MS

precária, supervenientemente revogado ou modificado’ (RE 608482, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 30-10-2014 .

2. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento’ (RE 1.147.840-ED-AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma).

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental e, ante a manifesta improcedência do recurso, aplico multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo Juízo de origem, observados os limites do art. 85, § 2º e § 3º, do CPC.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-11/05/2020

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.226.151

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : FABIO ROBERTO DE JESUS ZANCHETTA

ADV.(A/S) : ANDERSON YUKIO YAMADA (16783/MS)

ADV.(A/S) : RACHEL DE PAULA MAGRINI SANCHES (0008673/MS)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846612114/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1226151-ms-mato-grosso-do-sul-0818896-3120128120001/inteiro-teor-846612120