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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 0818896-31.2012.8.12.0001 MS - MATO GROSSO DO SUL 0818896-31.2012.8.12.0001

Supremo Tribunal Federal
há 12 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , RECDO.(A/S) FABIO ROBERTO DE JESUS ZANCHETTA 
Publicação
DJe-122 18-05-2020
Julgamento
11 de Maio de 2020
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1226151_5a31a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APROVAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO SELETIVO E NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO CONCEDIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO OBJETO DO RE EM DISSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORINÁRIO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - O acórdão recorrido dissentiu da orientação consolidada no julgamento do RE 608.482/RN (Tema 476 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, no sentido de que “não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado”.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
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