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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15674 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15674 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22-04-1966 PP-01226 EMENT VOL-00651-01 PP-00327 RTJ VOL-00036-03 PP-00394
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
EVANDRO LINS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15674_SP-_15.03.1966.pdf
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Ementa

IMPORTAÇÃO. COMPETE A CACEX A FISCALIZAÇÃO E VERIFICAÇÃO DOS PREÇOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

TR1214,IMPORTAÇÃO PREÇO CONTROLE DA ,CACEX,

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. PRV4PP ANO: 1966 AUD:20-04-1966
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846205/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-15674-sp

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