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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15648 SP

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15648 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-05-1966 PP-***** EMENT VOL-00654-** PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ANTONIO VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15648_SP-_29.03.1966.pdf
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Ementa

GRATIFICAÇÃO TRIENAL. A LEI 3.780 NÃO TEM EFEITO RETRO-OPERANTE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

AD0291, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, TRIENIOS

Observações

ANO: 1966 AUD:11-05-1966 ANALISE:(AMW). REVISÃO PROVISORIA:(BAB/NCS). ALTERAÇÃO: 15.07.94, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/846062/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-15648-sp

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