26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 15681 GB
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15681 GB
Publicação
DJ 24-06-1966 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
GONCALVES DE OLIVEIRA
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Ementa
IMPORTAÇÃO. IRREGULARIDADE. MULTA. SUM. 469. RECURSO NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
IMPORTAÇÃO, IRREGULARIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO LETRA M
Observações
DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1966 AUD:22-06-1966