Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 90178 RJ - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 190.334 - SP (2010/0209758-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRAO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

HABEAS CORPUS. “DENÚNCIA ANÔNIMA” SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE “DENÚNCIA ANÔNIMA”. LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da …

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 11/12/2012 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 108.147 PARANÁ RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO…