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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 90178 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 90178 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
JOSÉ CLÁUDIO FONTOURA PIÚMA, JOSÉ CLÁUDIO FONTOURA PIÚMA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00596
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_90178_RJ_1269702151336.pdf
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Ementa

EMENTAS:

1. AÇÃO PENAL. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tipicidade. Caracterização. São típicas as condutas de possuir, ter em depósito, manter sob guarda e ocultar arma de fogo de uso restrito.
2. INQUÉRITO POLICIAL. Denúncia anônima. Irrelevância. Procedimento instaurado a partir da prisão em flagrante. Ordem indeferida. Não é nulo o inquérito policial instaurado a partir da prisão em flagrante dos acusados, ainda que a autoridade policial tenha tomado conhecimento prévio dos fatos por meio de denúncia anônima.

Decisão

Decisão: Denegada a ordem. Votação unânime. Ausente, licenciado, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.02.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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