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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 94384 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 94384 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ADEMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00621
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_94384_RS_1269701796533.pdf
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Ementa

EMENTA Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo acórdão de Segunda Instância como razões de decidir. Não violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Precedentes.

1. O entendimento esposado na decisão do Superior Tribunal está em perfeita consonância com o posicionamento desta Suprema Corte, no sentido de que a adoção dos fundamentos da sentença de 1º grau pelo julgado de Segunda Instância como razões de decidir, por si só, não caracteriza ausência de fundamentação, desde que as razões adotadas sejam formalmente idôneas ao julgamento da causa, sem que tanto configure violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal.

Decisão

Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 02.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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