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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 97725 SP

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 97725 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

CLÓVIS ALBERTO GIRO, DANILO MOREIRA, MARCELO MARTINS FERREIRA E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-03 PP-00710

Julgamento

9 de Março de 2010

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_97725_SP_1269701238785.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO OU DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA: INVIABILIDADE DA PRESENTE AÇÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DENEGADO.

1. Se a alegação da eventual inépcia da queixa-crime não foi submetida ao Tribunal de Justiça paulista, não cabe ao Supremo Tribunal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância.
2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal afirma prejudicada a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia com a superveniência da sentença condenatória. Precedentes.
3. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido da plena independência entre as instâncias cível e penal, o que garante a persistência da ação penal se paralela a uma ação cível de ressarcimento, e não o contrário.

Decisão

Decisão: A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus, e nessa parte o indeferiu. Unânime. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª Turma, 09.03.2010.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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