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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 14624 SP

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ADALICIO NOGUEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_14624_SP-_20.09.1966.pdf
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Ementa

TAXA MUNICIPAL DE MATADOURO. TORNA-SE ILEGITIMA QUANDO HOUVER OUTRA POR INSPEÇÃO FEDERAL, QUE FAÇA BITRIBUTAÇÃO.

Resumo Estruturado

TR1099, TAXA DE ASSISTÊNCIA SANITARIA, COBRANÇA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROVIDO. VEJA RE-48128, RE-45117, RTJ-15/229, RE-46090, RE-52103, RTJ-31/8. ANO: 1966 AUD:14-12-1966 Alteração: 23/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/845293/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-14624-sp

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