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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 60265 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

ELOY DA ROCHA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_60265_RJ-_12.05.1967.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESQUITE E MANUTENÇÃO DE RELAÇÕES COM O FILHO DO CASAL - O JUIZ, AO DIRIMIR DIVERGENCIA ENTRE PAI E MÃE, NÃO SE DEVE RESTRINGIR A REGULAR AS VISITAS, ESTABELECENDO LIMITADOS HORARIOS EM DIA DETERMINADO DA SEMANA, O QUE REPRESENTA MEDIDA MINIMA. PREOCUPAÇÃO DO JUIZ, NESTA ORDENAÇÃO, SERÁ PROPICIAR A MANUTENÇÃO DAS RELAÇÕES DOS PAIS COM OS FILHOS. E PRECISO FIXAR REGRAS QUE NÃO PERMITAM QUE SE DESFACA A RELAÇÃO AFETVA ENTRE PAI E FILHO, ENTRE MÃE E FILHO

. - EM RELAÇÃO A GUARDA DOS FILHOS, EM QUALQUER MOMENTO, O JUIZ PODE SER CHAMADO A REVISAR A DECISÃO, ATENTO AO SISTEMA LEGAL
. - O QUE PREPONDERA E O INTERESSE DOS FILHOS, E NÃO A PRETENSAO DO PAI OU DA MÃE

Resumo Estruturado

DESQUITE. AMIGÁVEL GUARDA DOS FILHOS. DIREITO DE VISITA. DIREITO CIVIL DESQUITE AMIGÁVEL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:13-12-1967
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/844464/recurso-extraordinario-re-60265-rj

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