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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 44581 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 44581 GB
Publicação
DJ 09-05-1969 PP-*****
Julgamento
1 de Janeiro de 1970
Relator
ELOY DA ROCHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_44581_GB-_29.09.1967.pdf
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Ementa

SE O FATO, CONSIDERADO NA SENTENÇA, NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL, PREVISTO NA LEI ATUAL, NÃO HÁ MANTER A CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 2., E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITARINEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL LEI DE SEGURANÇA, INFRAÇÃO, LEI REVOGADA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DIR. PENAL CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1969 AUD:07-05-1969
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843938/recurso-em-habeas-corpus-rhc-44581-gb