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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 18366 SP

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DJACI FALCAO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_18366_SP-_28.03.1968.pdf
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Ementa

SERVIDOR DE JUSTIÇA: CONCURSO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA LISTA TRIPLICE POR MOTIVO DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO COMPLEXO. LISTA E NOMEAÇÃO PROCEDIDA EM CARÁTER VITALICIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: A QUEM ATRIBUIR. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA, INJUSTIFICANDO O USO DO MANDAMUS. VOTOS VENCIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Resumo Estruturado

AD1702, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOMEAÇÃO, CONCURSO, LISTA TRIPLICE, LIMITE DE IDADE::

Observações

REVISÃO PROVISORIA: (NCS). ALTERAÇÃO: 24.02.94, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/843032/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-18366-sp