Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 45336 GB - Inteiro Teor

DEFESA DE CLIENTE QUE NÃO ESTÁ PAGANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA MIGUEL RODRIGUES, brasileiro, divorciado, primário e com bons antecedentes, ajudante de pintor, nascido em Maceió/Alagoas em 12/04/1947,…

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU REVEL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E RECURSO PELA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxxª VARA CRIMINAL DO FORO CRIMINAL DE xxx Processo nº: xxx xxx , ja qualificado nos autos de nºxxx, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua…