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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17536 GB

Supremo Tribunal Federal
há 52 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 17536 GB

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 25-10-1968 PP-*****

Julgamento

1 de Janeiro de 1970

Relator

LAFAYETTE DE ANDRADA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_17536_GB-_15.04.1968.pdf
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Ementa

RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS". SÚMULA 73.
2. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS. SÚMULA 74.

Resumo Estruturado

AUTARQUIAS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SÚMULA 73 DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:23-10-1968
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842921/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-17536-gb

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