Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 17536 GB

1. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS, IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS". SÚMULA 73.

2. O IMÓVEL TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS. SÚMULA 74.

AUTARQUIAS, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, SÚMULA 73 DIREITO TRIBUTÁRIO IMUNIDADE FISCAL

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1968 AUD:23-10-1968