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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOCELINA MARIA PEREIRA, MOISÉS DO AMARAL E SILVA E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto pela União de acórdão em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a particular o domínio, por usucapião, de área localizada na ilha de Santa Catarina.Argumenta a União, em seu recurso extraordinário, que, em virtude de as ilhas costeiras pertencerem à União, nos termos do art. 20, IV, da Constituição, são insuscetíveis de usucapião.Contudo, a Emenda Constitucional 46/2005, alterando a redação do art. 20, IV, retirou do rol dos bens da União as ilhas costeiras que contivessem sede de municípios.Assim, a União não tem mais legitimidade para contestar, em ação de usucapião, o domínio das áreas localizadas nessas áreas. Fica, pois, prejudicado o presente recurso extraordinário, que contesta o domínio de área localizada na ilha de Florianópolis.Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas, de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence: AI 414.554 (DJ de 16.11.2005), RE 341.140 (DJ de 11.11.2005) e RE 449.422 (DJ de 08.09.2005).Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 9 de março de 2010.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator
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